Portaria SF nº 284 DE 24/11/2022
Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 25 nov 2022
Divulga os valores reajustados da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP para o exercício de 2023, nos termos do § 1º do artigo 4º da Lei nº 13.479 , de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 17.719 , de 26 de novembro de 2021.
O Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Considerando o disposto no § 1º do artigo 4º da Lei Municipal nº 13.479 , de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 17.719 , de 26 de novembro de 2021,
Resolve:
Art. 1º Divulgar os valores reajustados da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP para o exercício de 2023, calculados com base no reajuste tarifário dos serviços de iluminação pública publicado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL por meio da Resolução Homologatória nº 3.053 de 28 de julho de 2022 e bandeiras tarifárias.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA SF Nº 284, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
Faixa de consumo mensal (em kWh) Valor 2023 (em R$) | ||
Residencial PROGRESSIVO | Não Residencial PROGRESSIVO | |
1 Até 50 | R$ 1,04 | R$ 2,08 |
2 51 a 100 | R$ 3,13 | R$ 6,26 |
3 101 a 150 | R$ 4,70 | R$ 9,22 |
4 151 a 200 | R$ 6,54 | R$ 13,09 |
5 201 a 300 | R$ 9,11 | R$ 18,45 |
6 301 a 400 | R$ 12,85 | R$ 26,06 |
7 401 a 500 | R$ 16,63 | R$ 33,20 |
8 501 a 600 | R$ 20,43 | R$ 41,09 |
9 601 a 800 | R$ 25,63 | R$ 52,10 |
10 801 a 1.000 | R$ 33,37 | R$ 67,22 |
11 1.001 a 1.300 | R$ 42,51 | R$ 85,69 |
12 1.301 a 1.600 | R$ 53,88 | R$ 108,41 |
13 1.601 a 2.000 | R$ 66,99 | R$ 134,51 |
14 2.001 a 2.400 | R$ 82,10 | R$ 164,42 |
15 2.401 a 2.800 | R$ 97,20 | R$ 194,85 |
16 2.801 a 3.400 | R$ 115,45 | R$ 231,82 |
17 3.401 a 4.000 | R$ 138,54 | R$ 276,76 |
18 4.001 a 5.000 | R$ 166,25 | R$ 332,11 |
19 5.001 a 6.000 | R$ 199,50 | R$ 398,53 |
20 6.001 a 8.000 | R$ 239,40 | R$ 478,24 |
21 8.001 a 10.000 | R$ 287,28 | R$ 573,89 |
22 10.001 a 15.000 | R$ 344,74 | R$ 688,67 |
23 15.001 a 20.000 | R$ 413,69 | R$ 826,40 |
24 20.001 a 30.000 | R$ 496,43 | R$ 991,68 |
25 Acima de 30.001 | R$ 595,72 | R$ 1.190,02 |