A Secretária Municipal de Finanças de Teresina, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o dispõem os Arts. 207, § 2º e Art. 371, Parágrafo Único, do Código Tributário do Município de Teresina, Lei nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 e alterações posteriores, bem como o Art. 1º do Decreto nº 16.931 , de 30 de maio de 2017,

Resolve:

Fixar o pagamento da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares-TCRD, para o exercício de 2023, em Cota Única, ou parceladamente, em até 06 (seis) parcelas, com vencimentos estabelecidos nas datas abaixo discriminadas, obedecendo ao valor mínimo de cada parcela, que será de R$ 10,00 (dez reais), nos termos do que dispõe o Art. 1º do Decreto Municipal nº 16.931 , de 30.05.2017.

Gabinete da Secretária Municipal de Finanças de Teresina, em 01 de fevereiro de 2023.

Odimirtes Araújo Costa Reis Neves,

Secretária Municipal de Finanças.