A Secretária de Finanças, no uso de suas atribuições previstas no art. 61, V da Lei Orgânica do Município do Recife,

Resolve:

Art. 1º Alteram-se o inciso I e o caput do art. 1º da Portaria SEFIN nº 27 de 22 de julho de 2022, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 1º Consideram-se obrigados a partir de 01 de agosto de 2022, a Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos - (DSR-e) instituída pelo Decreto nº 28.048 , de 07 de julho de 2014, os seguintes contribuintes:

I - os responsáveis pelo pagamento do imposto devido ao Município do Recife previstos no art. 111, I, b e c, bem como aqueles previstos no art. 111, II, a, b, c, e, f, g, h, i, j e k todos da lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991;

Art. 2º Altera-se o caput do art. 2º da Portaria SEFIN nº 27 de 22 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação.

"Art. 2º Fica estabelecido o período de orientação intensiva, referente às obrigações acessórias dos contribuintes obrigados ao envio da DSR-e e optantes, conforme artigo 1º desta Portaria, nos termos do inciso IV do artigo 2º da Portaria nº 77, de 15 de dezembro de 2013, pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir de 01 de agosto de 2022."

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação oficial, retroagindo seus efeitos a partir de 22 de julho de 2022.

Recife, 08 de agosto de 2022.

MAÍRA RUFINO FISCHER

Secretária de Finanças