Portaria SMF nº 27 DE 23/07/2018
Norma Municipal - Curitiba - PR - Publicado no DOM em 24 jul 2018
Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor de serviços para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa Nota Curitibana, em conformidade com a Lei Complementar nº 102/2017, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 2.207/2017.
O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 7.671, de 10 de junho de 1991, art. 20,
Resolve:
Art. 1º Ficam disponibilizados no portal Nota Curitibana, endereço eletrônico nota.curitiba.pr.gov.br, os números dos bilhetes eletrônicos gerados para o consumidor de serviços relativos à sua participação no sorteio de nº 5, do dia 27 de julho de 2018, do Programa Nota Curitibana.
Art. 2º Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes com seus respectivos titulares e o aplicativo de sorteio foram gerados, para fins de sua identificação e autenticação, as seguintes chaves únicas de codificação digital - "hash code", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest Algorithm 5", de domínio público:
I - Código hash do aplicativo de sorteio: 55dddcd675d025d5a377da32c05191b4
II - Código hash da relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares: 9171f04afae10582127e9a7f1052d456
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Secretaria Municipal de Finanças, 23 de julho de 2018.
Vitor Acir Puppi Stanislawczuk
Secretário Municipal de Finanças