O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, XXXI, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Publicar com base no art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, combinado com o art. 75 da Lei nº 11.178/2005, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal considerando a Lei nº 11.431, de 28 de dezembro de 2006 que abre crédito suplementar no montante de R$ 5.543.500,00 à dotação orçamentária autorizada ao Superior Tribunal de Justiça pela Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

Art. 2º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do STJ, na categoria de gasto Outras Despesas Correntes e de Capital, que passa a ser o constante do anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro BARROS MONTEIRO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

ÓRGÃO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R$ 1,00