Portaria SF nº 257 DE 17/12/2013
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 18 dez 2013
Altera a Portaria SF nº 139, de 02.09.2010, que disciplina a aplicação de alíquota específica nas operações internas com óleo diesel destinadas a ônibus utilizados no transporte complementar público de passageiros na Região Metropolitana do Recife - RMR.
O Secretário da Fazenda, tendo em vista a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 139 , de 02.09.2010, que disciplina a aplicação de alíquota específica nas operações internas com óleo diesel destinadas a ônibus utilizados no transporte complementar público de passageiros na Região Metropolitana do Recife - RMR,
Resolve:
Art. 1º O Anexo 4 da Portaria SF nº 139 , de 02.09.2010, passa a vigorar nos termos do Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.12.2013.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA SF Nº 257/2013
"ANEXO 4 DA PORTARIA SF Nº 139/2010 (art. 3º )
| RELAÇÃO DAS UNIDADES GESTORAS, EMPRESAS ADQUIRENTES E DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEL | ||||||||
| UNIDADE GESTORA | EMPRESA ADQUIRENTE | CNPJ | TOTAL QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS) | DISISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL | ||||
| ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ||||
| CTM | Cooperativa de Permissionários de Transporte Complementar de Pernambuco - COOTRAOL - ANEXO 3 e ANEXO 3-A | 07.693.883/0001-01 | 46.000 | Ipiranga Produtos Petróleo S/A | ||||
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