O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei complementar nº 359 de 05 de Dezembro 2014 que estabelece a estrutura básica da Administração Pública Municipal de Cuiabá no âmbito do Poder Executivo, e Decreto nº 6.110 de 26 de setembro 2016, que institui o regimento interno da Secretaria Municipal de Fazenda.

Resolve:

Art. 1º APROVAR a Instrução Normativa SMF nº 001/2018, que dispõe sobre procedimentos quando do não reconhecimento de prestação de serviço a contribuintes substitutos tributários.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor partir da data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

PALÁCIO ALENCASTRO em Cuiabá/MT, 23 de julho de 2018.

Antônio Roberto Possas de Carvalho

Secretário Municipal de Fazenda