O Secretário da Receita Municipal, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; e tendo em vista o disposto no art. 277 , parágrafo único, da Lei Complementar nº 53 , de 23 de dezembro de 2008; e

Resolve:

Art. 1º A Portaria Tributária SEREM nº 21, de 14 de dezembro de 2023, passa a vigorar acrescida do artigo 1º-A, com a seguinte redação:

"Art. 1º-A. Ficam prorrogados para o dia 3 de janeiro de 2024 os boletos bancários emitidos ao longo do prazo de vigência dos incentivos citados no artigo anterior e cujo vencimento esteja originalmente programado até o dia 31 de dezembro de 2023."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SEBASTIÃO FEITOSA ALVES

Secretário da Receita Municipal