Portaria SEFIN/GABS nº 234 DE 20/06/2018
Norma Municipal - Belém - PA - Publicado no DOM em 25 jun 2018
Declara a Prescrição de Créditos Tributários e dispõe sobre o cancelamento de débitos alcançados pela prescrição nos termos da Lei 8.686/2009.
A Diretora Geral da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 97, II da Lei Orgânica do Município de Belém, de 30 de março de 1990.
Considerando o disposto na Lei nº 7.056/1977- Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, e o art. 4º, caput e seu parágrafo único da Lei nº 8.686, de 22 de abril de 2009.
Considerando a inexistência de execução judicial em andamento dos exercícios fiscais analisados e de nenhuma hipótese de interrupção ou suspensão do quinquênio prescricional;
Considerando finalmente, o Parecer favorável da Procuradoria Fiscal e/ou Núcleo Setorial de Assuntos Jurídicos - (NSAJ) da Secretaria Municipal de Finanças, atestando a ocorrência da prescrição, mediante processos relacionados no Anexo Único desta Portaria.
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a PRESCRIÇÃO de créditos tributários dos exercícios fiscais constantes da relação do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Determinar, com fundamento no Art. 4º, caput e seu parágrafo único da Lei nº 8.686/1909, a extinção dos créditos tributários a que se refere o art. 1º desta Portaria, com o cancelamento das respectivas inscrições em dívida ativa da Fazenda Municipal e do Cadastro Informativo Municipal (CADIN MUNICIPAL), sem prejuízo da apuração de responsabilidade funcional pela ocorrência da prescrição, na forma da Lei.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE- SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, em 20 de Junho de 2018.
NÁDIA DO SOCORRO QUARESMA JORGE
Diretora Geral da Secretaria Municipal de Finanças
ANEXO DA PORTARIA Nº 234/2018 - GABS/SEFIN
PROCESSO | CONTRIBUINTE | INSC./SEQ. TRIB. | EXERC. DEFERIDO |
015562/2018 | ANCELMA ANA LIMA COSTA | 253.379 - IPTU | 1996 a 1998 da insc. 49/253/0030/000-53 |
017252/2018 | DILMA PIMENTEL CAVALCANTE | 128.333 - IPTU | 1996 a 1999 da insc. 16/085/0481/000-60 |
013262/2018 | FABRICIO FARO DE LIMA | 249.467 - IPTU | 2002 a 2006 |
026152/2017 | JORGE LUIZ DOS SANTOS BARATA | 262.539 - IPTU | 1996 a 1999 da insc. 62/029/0634/000-53 e 2008 a 2012 |
037233/2017 | MARIA IRENE ROCHA KAHWAGE | 001.077 - IPTU | 2000 e 2001 |
013551/2018 | JOSE MOZART DE CARVALHO NERY | 369.209 - IPTU | 2011 |
005056/2018 | LUCIVALDO MESQUITA MELO | 095.960 - IPTU | 2002 a 2005 e 2008 |
005058/2018 | LUCIVALDO MESQUITA MELO | 095.961 - IPTU | 1997 a 1999 da insc. 11/010/0150/001-64 e 2000 a 2005 e 2008 |
023557/2015 | MARCILENE FERREIRA LIMA | 056.450 - IPTU | 2002 a 2004 e 2008 |
015565/2018 | MARIO JORGE DA SILVA MORAES | 061.289 - IPTU | 2003, 2008 e 2009 |
023240/2016 | MOV MINERACAO DO BRASIL LTDA | 127192-9 - TLPL | 1997 a 2001, 2003 a 2006 |
016143/2018 | MARIA ALICE DE LIMA KIKUCHI | 052.641 - IPTU | 1996 e 1997 da insc. 07/071/0128/003-01 |
006338/2018 | MARIA JOSE DA SILVA LOPES | 106.365 - IPTU | 2003 |
008284/2016 | MARIA MATOS MENEZES | 089.136 - IPTU | 2004 a 2008 |
016172/2018 | MARIA ROSELIA RIBEIRO XIMENES | 183.603 - IPTU | 2009 |
005821/2016 | OLIGIA DA CRUZ MENDES | 270.789 - IPTU | 1989 a 1994 da insc. 63/053/0427/000-38 e 2006 |
017275/2015 | ROSA DE FATIMA M. DE VASCONCELOS | 025.278 - IPTU | 1996 a 1999 da insc. 05/040/0070/000-27 e 2002 a 2006 |
024024/2016 | RAMIRO BENTES | 110.029 - IPTU | 2001 e 2002 |
039312/2017 | RAILCE DANTAS DE VASCONCELOS | 151300-4 - ISS/PF | 2001 a 2006 |
014039/2013 | VANIA LUCIA BUARQUE DE GUSMAO | 188.290 - IPTU | 1991, 1997 a 1999 da insc. 22/017/0336/000-69 e 2000 |