Portaria SEFAZ/SGT nº 231 DE 06/11/2012
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 14 nov 2012
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, II e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º. São credenciadas voluntariamente, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as empresas relacionadas ao Anexo Único a esta Portaria.
Parágrafo único. As empresas credenciadas na forma do caput estão habilitadas a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e, a partir da data prevista.
Art. 2º. As empresas credenciadas, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, podem solicitar a prorrogação da data de credenciamento, devendo preencher e enviar novo Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
Parágrafo único. A prorrogação da data de emissão da NF-e fica condicionada à autorização da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º. As empresas credenciadas e relacionadas no Anexo Único a esta Portaria devem observar rigorosamente a legislação tributária, especialmente as disposições da Subseção I-A à Seção XI do Capítulo III, Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA
Superintendente de Gestão tributária
ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 231/2012
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
IE |
CNPJ |
DATA VIGÊNCIA |
1 |
PROVIDROS LTDA ME |
29.442.916-6 |
16.539.388/0001-33 |
07.11.2012 |
2 |
J. M. RODRIGUES |
29.060.511-3 |
02.155.320/0001-46 |
10.11.2012 |
3 |
ALENCAR COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA-ME 29.065.625-7 |
03.787.232/0001-20 |
12.11.2012 |
|
4 |
GIDOC-GESTÃO DA INFORMAÇÃO DOCUMENTAL EIRELI |
29.444.032-1 |
16.466.793/0001-79 |
05.11.2012 |