Portaria SEF nº 226 de 04/11/2004
Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 22 nov 2004
Revoga a Portaria SEF nº 216, de 05 de julho de 2002.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3º, I,
Resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria SEF nº 216, de 05 de julho de 2002.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 4 de novembro de 2004.
MAX ROBERTO BORNHOLDT
Secretário de Estado da Fazenda