Portaria SF nº 226 de 25/09/2002

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 26 set 2002

O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"XXXVI - Nas hipóteses em que for prevista na legislação a opção de o contribuinte autorizar que o valor do ICMS devido seja debitado em conta corrente, será utilizado, conforme Anexo 5, o formulário:

a) no período de 01 a 24.09.2002, "Autorização para Débito em Conta Corrente";

b) a partir de 25.09.2002, "Autorização para Débito em Conta Bancária";

II - O Anexo 5 da Portaria SF nº 185, de 2002, passa a vigorar, a partir de 25.09.2002, com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria;

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

IV - Revogam-se as disposições em contrário.

JORGE JATOBÁ

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA SF Nº 226/2002

"ANEXO 5 DA PORTARIA SF Nº 185/2002 (inciso XXXVI)

AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA

DADOS DO CONTRIBUINTE
 
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
 
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
 
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
 

Autorizo a Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco a efetuar o débito relativo ao ICMS na conta abaixo informada:
w Inclusão de conta bancária w Substituição de conta bancária

INCLUSÃO DE CONTA BANCÁRIA
 

Banco: (código/nome) _________________________________
Agência (código/nome): ________________________________
Conta nº: _____________________________________________
Natureza do débito: ____________________________________
ABONO BANCÁRIO

________, ___ de ________ de _______
__________________________________
Assinatura de titular da conta ou procurador autorizado
Nome: ____________________________
CPF: ______________________
Nome: ____________________________
CPF: ______________________
Atesto que o signatário desta autorização possui poderes para movimentar a conta bancária aqui indicada.
__________ ___/___/__
Local Data
_____________________
Carimbo e assinatura

(apresentar, com a Autorização, comprovante da conta bancária)
SUBSTITUIÇÃO DE CONTA BANCÁRIA (dados referentes à conta bancária substituída)
Banco (código/nome): ______________________________
Agência (código/nome): ____________________________
Conta nº: _________________________________________
(apresentar, com a Autorização, comprovante da conta bancária)