Portaria SEFAZ/SGT nº 225 DE 30/10/2012
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 07 nov 2012
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, I e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º. Ficam credenciadas de ofício, em virtude de suas atividades econômicas, as empresas relacionadas no Anexo Único a esta Portaria, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
§ 1º As empresas credenciadas devem, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, preencher e enviar o Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
§ 2º Considera-se credenciado o contribuinte, com a publicação de portaria no Diário Oficial do Estado do respectivo ato de credenciamento expedido pela Secretária de Estado da Fazenda, ficando a empresa habilitada a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 225/2012
Nº |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
IE |
DATA DE VIGÊNCIA |
01 |
CARVOARIA FREITAS LTDA |
09.353.008/0001-06 |
29.406.928-3 |
28.10.2012 |
02 |
FORTALEZA COMERCIAL ATACADISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA |
11.501.714/0001-08 |
29.420.927-1 |
26.10.2012 |
03 |
PNEUS VIA NOBRE LTDA |
01.976.860/0035-77 |
29.443.653-7 |
26.10.2012 |
04 |
STOKLUZ - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA |
12.881.387/0001-11 |
29.427.855-9 |
26.10.2012 |
05 |
RAMADA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA |
11.315.270/0001-08 |
29.444.612-5 |
26.10.2012 |
06 |
COOP. REG. DOS MIN. E IND. DA CONST. CIVIL DO NORTE DO TO |
15.509.238/0001-14 |
29.444.593-5 |
26.10.2012 |
07 |
GRANOL INDUSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A |
50.290.329/0084-30 |
29.444.522-6 |
26.10.2012 |
08 |
GONDIM & ABRANTES LTDA - ME |
12.805.908/0001-51 |
29.444.506-4 |
26.10.2012 |