Portaria SEFAZ/SGT nº 222 DE 26/10/2012
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 30 out 2012
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, I e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º. Ficam credenciadas de ofício, em virtude de suas atividades econômicas, as empresas relacionadas no Anexo Único a esta Portaria, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
§ 1º As empresas credenciadas devem, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, preencher e enviar o Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
§ 2º Considera-se credenciado o contribuinte, com a publicação de portaria no Diário Oficial do Estado do respectivo ato de credenciamento expedido pela Secretária de Estado da Fazenda, ficando a empresa habilitada a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA
Superintendente de Gestão Tributária
ANEXO ÚNICO
À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 222/2012
|
Nº |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
I E |
DATA DE VIGÊNCIA |
|
01 |
A. F. DE SA ME |
37.580.693/0001-49 |
29.039.657-3 |
25.10.2012 |
|
02 |
GELO PALMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GELO LTDA - ME |
06.115.855/0001-44 |
29.378.114-1 |
25.10.2012 |
|
03 |
W C MENDES & CIA LTDA - ME |
37.315.124/0001-76 |
29.049.326-9 |
23.10.2012 |
|
04 |
MARMORARIA GLOBOMARMORES COM. DE MARM. GRAN. E ARDOSIAS LTDA |
15.736.736/0001-08 |
29.444.571-4 |
25.10.2012 |
|
05 |
BOCALON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA - ME |
16.823.820/0001-13 |
29.444.556-0 |
25.10.2012 |
|
06 |
DURAES E SILVA LTDA ME |
16.733.634/0001-93 |
29.444.536-6 |
25.10.2012 |
|
07 |
LOS GROBO CEAGRO DO BRASIL S/A |
10.515.785/0056-62 |
29.444.507-2 |
24.10.2012 |
|
08 |
ADEX COMÉRCIO E DIST. DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA - EIRELI |
15.254.593/0001-90 |
29.444.414-9 |
24.10.2012 |
|
09 |
GERSON RODRIGUES RIBEIRO - ME |
15.501.051/0001-74 |
29.444.358-4 |
24.10.2012 |
|
10 |
RAMPAZZO HIERT COMÉRCIO ATACADISTA DE CONFECÇÕES LTDA - ME |
16.862.240/0001-35 |
29.444.452-1 |
23.10.2012 |
|
11 |
CUNHA & SILVA LTDA |
16.928.826/0001-55 |
29.444.436-0 |
23.10.2012 |