O Ministro de Estado dos Transportes, no uso da competência que lhe confere o art. 2º, do Decreto nº 5.621, de 16 de dezembro de 2005; e

Considerando que foram atendidas as exigências previstas no referido Decreto, bem como aquelas constantes da Portaria MT nº 69, de 25 de abril de 2006, da Resolução nº 09/2006, do Conselho de Administração do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e da Decisão da Diretoria Colegiada do DNIT, a qual aprovou o Relato nº 188/2009-DPP, constantes do Processo nº 50609.000721/2009-95,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a incorporação à Rede Rodoviária sob jurisdição federal dos segmentos da rodovia estadual PRT-163, existentes e coincidentes com a rodovia federal BR-163/PR, com extensão de 222 km, discriminados a seguir:

Art. 2º A incorporação só se efetivará após a assinatura do Termo de Transferência do Patrimônio, pelo órgão ou entidade estadual competente e pelo DNIT, concluído o inventário conjunto, o qual deverá incluir benfeitorias e acessórios do segmento de rodovia absorvido, nos termos do art. 2º, da Portaria MT nº 69, de 26 de abril de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO PASSOS