O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins - DETRAN/TO, consoante disposto no Ato nº 272 - NM, de 9 de fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins, Edição nº 6268/2023, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que a Administração Pública tem como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de acordo com o disposto no art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/1988;

Considerando que a finalidade do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins - Detran/TO, consiste em planejar, dirigir, controlar, fiscalizar, disciplinar e executar os serviços relativos ao trânsito, competindo-lhe as atribuições definidas no CTB , nos termos do art. 22;

Considerando as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata de Licitações e Contratos administrativos, mais precisamente em seu art. 79, II;

Considerando a Resolução nº 969, de 20 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran, que dispõe sobre o sistema de Placas de Identificação Veicular - PIV;

Considerando os termos da PORTARIA/DETRAN/GAB/PRES/DAF/Nº 09/2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins, nº 5.542, em 11 de fevereiro de 2020, e posteriores alterações, que regulamenta o Credenciamento de Estampadores de Placas de Identificação Veicular, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins - Detran/TO;

Considerando o teor da Súmula 473, do Superior Tribunal de Justiça, a qual prevê que a Administração pode revogar seus próprios atos;

Resolve,

Art. 1º Revogar a PORTARIA/Nº 266/2022/GABDG, de 19 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins, Edição nº 6071;

Art. 2º Fica, também, declarada expressamente revogada a PORTARIA Nº 498/2022/GABDG, de 29 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins, Edição nº 6139, que altera a Portaria nº 266/2022/GABDG.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente do Detran/TO, em Palmas/TO, aos 21 dias do mês de março de 2023.

WILLIAN GONZAGA DOS SANTOS

Presidente do Detran/TO