Portaria SF nº 215 DE 30/11/2016

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 01 dez 2016

Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros.

O Secretário da Fazenda,

Considerando o previsto na alínea "d" do inciso II do § 97 do art. 9º do Decreto nº 14.876 , de 12.03.1991, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do referido Decreto,

Resolve:

Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do Decreto nº 14.876 , de 12.03.1991, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de dezembro de 2016, são aquelas previstas no Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.12.2016.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA SF Nº 215/2016 (art. 1º )

EMPRESA OPERADORA INSCRIÇÃO ESTADUAL CNPJ QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS) DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL
Borborema Imperial Transportes Ltda. 0146738-78 10.882.777/0001-80 725.000 Federal Distribuidora de Petróleo Ltda.
Borborema Imperial Transportes Ltda. 0245761-07 10.882.777/0003-42 485.000 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
Rodoviária Caxangá S/A 0439109-80 41.037.250/0001-83 400.000 Raizen Combustíveis S/A
Rodoviária Caxangá S/A   41.037.250/0003-45 525.000 Raizen Combustíveis S/A
Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda. 0195894-17 70.227.608/0001-39 360.000 Federal Distribuidora de Petróleo Ltda.
410.000 Petrobras Distribuidora S/A
Transportadora Itamaracá Ltda. 0169433-25 10.687.226/0001-66 240.000 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
690.000 Petrobras Distribuidora S/A
Rodotur Turismo Ltda. 0146715-81 12.790.622/0001-40 290.000 Federal Distribuidora de Petróleo Ltda.
Cidade do Recife Transportes S/A 0324965-40 03.616.800/0001-20 285.000 Petrobras Distribuidora S/A
Empresa Metropolitana S/A   10.407.005/0003-59 800.000 Raizen Combustíveis S/A
Transportadora Globo Ltda.   12.601.233/0002-00 305.000 Federal Distribuidora de Petróleo Ltda.
Mobibrasil Expresso S/A 0581966-09 18.938.887/0001-29 705.000 Petrobras Distribuidora S/A
Empresa Pedrosa Ltda. 0523766-13 09.868.134/0001-01 295.000 Petrobras Distribuidora S/A
José Faustino e Companhia Ltda. 0175258-88 09.929.134/0001-66 385.000 Federal Distribuidora de Petróleo Ltda.
Transcol Transportes Coletivos Ltda. 0334136-49 10.934.008/0001-89 260.000 Petrobras Distribuidora S/A
Viação Mirim Ltda. 0523664-99 08.107.369/0001-00 100.000 Petrobras Distribuidora S/A
Expresso Vera Cruz Ltda. 0151303-63 10.984.821/0001-63 820.000 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
  TOTAL 8.080.000