Portaria SEFAZ nº 205 DE 05/10/2017

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 10 out 2017

Altera o Anexo I à Portaria nº 84, de 26 de abril de 2017, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 8º , § 6º, da Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996, no art. 6º , § 6º, da Lei nº 1.254 , de 08 de novembro de 1996, no art. 34 , § 11, e no art. 323, ambos do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I à Portaria nº 84, de 26 de abril de 2017, fica alterado na forma do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON JOSÉ DE PAULA

ANEXO ÚNICO - À PORTARIA Nº 205, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.

"ANEXO I Preço final utilizado como Base de Cálculo para Cerveja e Chope (R$ por unidade)

Marcas		Cerveja																			Chope
		Garrafa PET					Garrafa de vidro							Garrafa de Alumínio		Lata				Barril	Combo	Litro
		Descartável					Retornável			Descartável				Descartável		Descartável				Descartável
		até 270 ml	de 271 a 360 ml	de 361 a 660 ml	de 1.001 a 1.250 ml	de 1.251 a 2.000 ml	até 360 ml	de 361 a 660 ml	de 661 a 1.000 ml	até 250 ml	de 251 a 360 ml	de 361 a 660 ml	de 661 a 1.000 ml	até 300 ml	de 301 a 500 ml	até 270 ml	de 271 a 360 ml	de 361 a 660 ml	de 661 a 1.000 ml	até 5.000 ml
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Proibida	Proibida Pilsen						.....	.....	.....		.....	.....				.....	.....	.....				.....
	Proibida 330 ml										2,09
	Proibida Puro Malte							5,12			2,45	5,63				2,04	2,35	2,79
	Proibida Puro Malte Forte							5,12			2,45	5,63				2,04	2,35	2,79
	Proibida Puro Malte Leve										.....	.....				.....	.....	.....
	Proibida Puro Malte RV Mulher										.....					.....	2,39	2,79
.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....