O Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 20 da Lei nº 7.671, de 10 de junho de 1991, alterado pelo artigo 11 da Lei nº 15461, de 10 de junho de 2019,

Resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 25, de 17 de agosto de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, 30 de janeiro de 2023.

Cristiano Hotz

Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento