O Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 20 da Lei nº 7.671, de 10 de junho de 1991,

Resolve:

Art. 1º A autorização para atualização dos valores venais do m² dos imóveis para fins de lançamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI, nos termos do § 3º do art. 8º da Lei Complementar nº 108/2017 , de 20 de dezembro de 2017, deverá ser efetuada através de Portaria do Secretário Municipal de Finanças.

Art. 2º Caberá ao Departamento de Rendas Imobiliárias a elaboração da pesquisa e coleta amostral permanente de forma a assegurar sua compatibilização com os valores praticados no mercado imobiliário do Município, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 108/2017 .

Art. 3º O Departamento de Rendas Imobiliárias deverá submeter ao Superintendente Fiscal os resultados da pesquisa de atualização dos valores venais do m², de que trata o art. 1º, e o Superintendente Fiscal deverá submeter à aprovação do Secretário Municipal de Finanças.

Parágrafo único. A pesquisa deve ser encaminhada por meio de ofício via protocolo eletrônico no Sistema Único de Protocolo e demonstrar, no mínimo, os valores venais do m² atuais e os valores propostos aos imóveis individualizados por Indicação Fiscal, bem como, os critérios utilizados.

Art. 4º Após a aprovação dos valores venais do m² pelo Secretário Municipal de Finanças, caberá a Superintendência Fiscal elaborar a Portaria com vista à publicação, nos termos do art. 1º.

Art. 5º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, 17 de agosto de 2021.

Vitor Acir Puppi Stanislawczuk: Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento