Portaria SEFAZ nº 1979 DE 28/12/2022

Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 29 dez 2022

Divulga o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL para o exercício 2023.

A Secretária de Estado da Fazenda Interina, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 5.756 , de 28 de dezembro de 1995, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º O valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, será de R$ 32,86 (trinta e dois reais e oitenta e seis centavos).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 28 de dezembro de 2022.

Monique Souza de Assis

Secretária Especial do Tesouro Estadual respondendo interinamente pelo cargo de Secretário de Estado da Fazenda conforme Decreto nº 85.872 de 06.12.2022.