O Secretário da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado e considerando os constantes pedidos de alteração de dados dos registros de arrecadação

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos necessários para uniformização dos Pedidos de Alteração de Dados do Registro de Arrecadação - PADRA, referente ao ICMS.

Parágrafo único. O pedido de alteração de dados do registro de arrecadação, tem como procedimento inicial o preenchimento, pelo requerente, do formulário próprio previsto no Anexo Único à esta Portaria.

Art. 2º Para efeito dos procedimentos de que trata o caput do artigo anterior, considera requerente o:

I - próprio contribuinte;

II - representante legal do contribuinte;

III - chefe da Agência de Atendimento a qual foi responsável pela emissão do DARE com dados divergente do solicitado pelo contribuinte ou que não correspondam ao tributo recolhido.

IV - Agente do Fisco, em procedimento de fiscalização. (Inciso acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 1 DE 04/01/2016).

Art. 3º O formulário previsto no artigo anterior será preenchido em duas vias, com as seguintes destinações:

I - 1ª via - processo;

II - 2ª via - requerente.

Art. 4º O pedido para alteração de dados do registro de arrecadação será protocolado na:

I - Agência de Atendimento de circunscrição do estabelecimento, quando localizado no Estado do Tocantins; (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 1 DE 04/01/2016).

II - Diretoria da Receita, quando o requerente for contribuinte domiciliado em outro Estado. (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 1 DE 04/01/2016).

Art. 5º São documentos necessários para formalização do processo referente ao PADRA:

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 1 DE 04/01/2016):

I - documento de arrecadação original ou cópia autenticada em cartório ou ainda cópia e documento original para autenticação administrativa, que comprove o recolhimento do tributo, o qual motivou o PADRA;

II - Taxa de Serviços Estaduais - TSE, recolhida por meio do código de receita 422, exceto na situação prevista nos incisos III e IV do art. 2º desta Portaria. (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 1 DE 04/01/2016).

III - relatório de arrecadação por contribuinte, que comprove os registros de arrecadação no Sistema Integrado da Administração Tributária - SIAT referente aos recolhimentos envolvidos no PADRA, inclusive o registro do pagamento da TSE;

Parágrafo único. Além dos documentos mencionados no caput deste artigo, são documentos obrigatórios para formalização do PADRA:

I - quando se tratar de pedido de alteração do período de referência, espelho da GIAM e do Livro Registro de Apuração do ICMS, referente aos períodos envolvidos no PADRA;

II - quando se tratar de pedido de alteração de código da receita, a cópia do documento que comprove o fato gerador do tributo referente ao documento de arrecadação que motivou o PADRA;

III - quando se tratar de alteração de dados de estabelecimento do mesmo contribuinte:

a) cópia do documento que comprove o fato gerador do tributo referente ao documento de arrecadação que motivou o PADRA;

b) cópia do contrato social da empresa;

IV - quando se tratar de alteração de dados de contribuintes distintos, além dos documentos mencionados no inciso anterior, a autorização firmada pelo contribuinte que suportou o ônus do tributo;

Art. 6º Compete à:

I - Agência de Atendimento, no caso do inciso I do art. 4º desta Portaria: (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 153, de 17.02.2012, DOE TO de 01.03.2012).

a) recepcionar o PADRA;

b) formalizar o processo;

c) encaminhar o processo para manifestação do setor competente.

II - Delegacia Regional, após análise fiscal, emitir parecer conclusivo, quando se tratar de alteração de dados de contribuinte estabelecido neste Estado. (Redação dada ao inciso pela Portaria SEFAZ nº 153, de 17.02.2012, DOE TO de 01.03.2012)

III - Diretoria da Receita, no caso do inciso II do art. 4º desta Portaria: (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 1 DE 04/01/2016).

a) recepcionar o PADRA;

b) formalizar o processo;

c) proceder à análise fiscal e emitir parecer conclusivo. (Redação dada ao inciso pela Portaria SEFAZ nº 153, de 17.02.2012, DOE TO de 01.03.2012)

IV - (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 153, de 17.02.2012, DOE TO de 01.03.2012)

V - Superintendente de Administração Tributária, adotar ou não o parecer técnico emitido pelas autoridades previstas nos incisos II e III deste artigo; (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 1 DE 04/01/2016).

VI - Diretoria de Arrecadação, efetuar as alterações no SIAT, se deferido o pedido. (Redação dada ao inciso pela Portaria SEFAZ nº 153, de 17.02.2012, DOE TO de 01.03.2012)

VII - Superintendência de Gestão Contábil, efetuar os ajustes contábeis necessários, quando se tratar de alteração do código de receita. (Inciso acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 916, de 17.06.2008, DOE TO de 01.07.2008)

Art. 7º Não é objeto do PADRA, qualquer alteração de registro do código de receita cujo recolhimento ocorreu em exercício contábil anterior à sua solicitação. (Redação dada ao caput pela Portaria SEFAZ nº 916, de 17.06.2008, DOE TO de 01.07.2008)

§ 1º Nos casos a que se refere o caput deste artigo, o contribuinte deve:

I - recolher o tributo com o devido código de receita;

II - pedir restituição tributária do valor indevido, na conformidade do Capítulo I do Anexo Único ao Decreto nº 3.088, de 17 de julho de 2007. (Antigo parágrafo único renumerado pela Portaria SEFAZ nº 48, de 16.01.2009, DOE TO de 22.01.2009)

§ 2º A vedação de que trata o caput deste artigo, não se aplica na hipótese de alteração entre códigos de receitas do ICMS. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 48, de 16.01.2009, DOE TO de 22.01.2009)

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário da Fazenda

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

ANEXO UNICO