O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, art. 7º, I, considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76, e considerando atos do Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República concedendo subvenção econômica do preço do óleo diesel para embarcações pesqueiras da frota do Estado de Santa Catarina, na forma das Portarias SEAP nº 327/2008, 16/2009, 22/2009, 46/2009 e 30/2009, publicadas nos Diários Oficiais da União de 31.12.2008, 12.02.2009, 25.02.2009, 01.04.2009 e 20.08.2009,

Resolve:

Art. 1º A quota anual de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS para o exercício de 2009, distribuída de acordo com as entidades representativas do setor pesqueiro catarinense, fixada pela Portaria SEF nº 6, de 16 de janeiro de 2009, passa a ser a constante do quadro abaixo:

Art. 2º O Anexo Único da Portaria SEF nº 6/2009 passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2009.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 4 de setembro de 2009.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda