Portaria GAB/SEFAZ nº 19-T DE 11/11/2020

Norma Estadual - Amapá - Publicado no DOE em 13 nov 2020

Altera o Anexo Único da Portaria (T) Nº 023/2012 - SRE, que aprova a tabela de códigos de receitas estaduais do Estado do Amapá e dá outras providências.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições definidas em lei, e

Considerando o disposto no art. 7º , do Decreto nº 3454 , de 31 de dezembro de 2004, que institui o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais do Estado do Amapá -SIAR;

Considerando, ainda, a solicitação contida no Memorando nº 021/2019 - Sefaz/Sare/Coare, de 09 de setembro de 2019,

Resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo Único da tabela de Classificação e Especificação das Receitas Estaduais, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação - DAR, instituído pelo Decreto nº 3454 , de 31 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretaria, em Macapá-AP, 11 de novembro de 2019.

Josenildo Santos Abrantes

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA(T) Nº 019/2019 - GAB/SEFAZ

TABELA DE RECEITAS ESTADUAIS
CÓDIGO RECEITA ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
1111 ICMS NORMAL DECLARAÇAO
1113 ICMS NORMAL IMPORTAÇÃO
1119 ICMS NORMAL RETENÇÃO FORNECEDOR
1199 ICMS NORMAL EVENTUAL
1211 ICMS ESTIMATIVA DECLARAÇÃO
1212 ICMS ESTIMATIVA - AJUSTE ESTIMATIVA
1299 ICMS ESTIMATIVA EVENTUAL
1315 ICMS SIMPLES NACIONAL
1411 ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARAÇÃO
1412 ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR OPERAÇÃO
1413 ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA IMPORTAÇÃO
1415 ICMS CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE OUTRA UF POR OPERAÇÃO
1416 ICMS CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE OUTRA UF POR APURAÇÃO
1417 ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA DECLARAÇÃO
1499 ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EVENTUAL
1511 ICMS PRODUTOR RURAL DECLARAÇÃO
1513 ICMS PRODUTOR RURAL IMPORTAÇÃO
1599 ICMS PRODUTOR RURAL EVENTUAL
1611 ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTA DECLARAÇÃO
1612 ICMS ANTECIPAÇÃO PARCIAL DECLARAÇÃO
1613 ICMS ANTECIPAÇÃO COM ENCERRAMENTO DECLARAÇÃO
1701 ICMS ANTECIP POSTO FISCAL
1702 ICMS ANTECIP FATURA
1703 ICMS ANTECIP FRETE POSTO FISCAL
1704 ICMS ANTECIP FRETE FATURA
1705 ICMS ANTECIP UF SIGNAT POSTO FISCAL
1706 ICMS ANTECIP UF SIGNAT FATURA
1711 ICMS ANTECIPAÇÃO DECRETO 5001
1721 ICMS ANTECIPAÇÃO SEM ENCERRAMENTO FASE
1731 ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA FATURA
1732 ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA FATURA SIMP NAC
1741 ICMS ANTECIP POSTO FISCAL SIMP NAC
1742 ICMS ANTECIP FATURA SIMP NAC
1743 ICMS ANTECIP FRETE POSTO FISCAL SIMP NAC
1744 ICMS ANTECIP FRETE FATURA SIMP NAC
1745 ICMS ANTECIP UF SIGNAT POSTO FISCAL SIMP NAC
1751 ICMS NOTA FISCAL AVULSA
1820 ICMS MERCADORIA ESTRANGEIRA NACIONALIZADA
1821 ICMS AUTO DE INFRAÇÃO
1822 ICMS NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
1823 ICMS PARCELAMENTO
1825 ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA
1826 ICMS ANTECIPAÇÃO ST
1827 ICMS PREFIS
1828 ICMS ANTECIPAÇÃO IMPORTAÇÃO
1837 ICMS ESTOQUE REMANESCENTE ST
1839 ICMS DENÚNCIA ESPONTÂNEA
1899 ICMS EVENTUAL
1921 ICMS NÃO CADASTRADO AUTO DE INFRAÇÃO
1923 ICMS PARCELAMENTO - REFIS
1925 ICMS NÃO CADASTRADO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA
1926 ICMS NÃO CADASTRADO ANTECIPAÇÃO ST
1927 ICMS NÃO CADASTRADO - MATADOURO
1999 ICMS NÃO CADASTRADO EVENTUAL
2011 IPVA COTA ÚNICA
2012 IPVA EM COTAS
2023 IPVA PARCELAMENTO
3011 ITCD
3023 ITCD PARCELAMENTO
4001 IRRF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO
4002 IRRF - RENDIMENTO DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO
4003 IRRF - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA
4004 IRRF - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE
4005 IRRF - ALUGUÉIS E ROYALTIES
4006 IRRF - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR ASSOCIADOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO
4007 IRRF - APOSENTADORIA, RESERVA, REFORMA OU PENSÃO PAGOS POR PREVIDÊNCIA PÚBLICA
4008 IRRF - RETENÇÕES CONTRIBUIÇÕES - PAGTOS EFETUADOS PELO ESTADO PELA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
   
4023 IRRF - PARCELAMENTO
5001 TAXAS - SEGURANÇA PUBLICA
5002 TAXAS - CORPO DE BOMBEIROS
5003 TAXAS - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO
5004 TAXAS - SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
5007 TAXAS - DETRAN
5008 TAXAS - SECRETARIA DE SAUDE
5011 TAXA - JUSTIÇA ESTADUAL
5012 TAXA - EMOLUMENTOS
5013 TAXAS - SECRETARIA DE TRANSPORTES - SETRAP
5014 TAXA - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
5015 TAXAS - POLÍCIA TECNICO-CIENTÍFICA DO ESTADO
5016 TAXA - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA ESTRUTURA - SEINF
5017 TAXAS - AGENCIA DE DEFESA E INSPECAO AGROPECUARIA
5018 TAXAS - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
5019 TAXAS - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAPÁ - JUCAP
5020 TAXAS - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA
5021 TAXAS - POLICIA MILITAR - AP
5022 TAXAS - RADIO DIFUSORA DE MACAPA - RDM3
5023 TAXAS - AGÊNCIA AMAPÁ
5024 TAXAS - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE
5025 TAXAS - IMAP - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DE ORDENAMENTO TERRITORIAL
6122 DÍVIDA ATIVA ICMS INSCRITA
6123 DÍVIDA ATIVA ICMS PARCELAMENTO INSCRITA
6125 DÍVIDA ATIVA - PARCELAMENTO REFIS
6222 DÍVIDA ATIVA IPVA INSCRITA
6223 DÍVIDA ATIVA IPVA PARCELAMENTO
6301 DÍVIDA ATIVA ITCD
6401 DÍVIDA ATIVA TAXAS
6501 DÍVIDA ATIVA - CUSTAS PROCESSUAIS
6502 DÍVIDA ATIVA - MULTA PENAL
6503 DÍVIDA ATIVA - PENA PECUNIÁRIA
6504 DÍVIDA ATIVA - MULTA PROCESSUAL
6505 DÍVIDA ATIVA - MULTA ACESSÓRIA
6523 DÍVIDA ATIVA MULTA ACESSORIA PARCELAMENTO
6524 DÍVIDA ATIVA PARCELAMENTO NAO TRIBUTÁRIO
6525 DÍVIDA ATIVA PARCELAMENTO REFIS NÃO TRIBUTÁRIO
6599 DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA
8111 MULTA DE TRÂNSITO - ESTADUAL
8113 MULTA DE TRÂNSITO - PARCELAMENTO
8114 MULTA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
8115 MULTA DANO AMBIENTAL - GESTÃO AMBIENTAL - GEA
8116 MULTA DANO AMBIENTAL - UNID. CONSERVAÇÃO - GEA
8117 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA EFD
8118 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIAP
8119 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GIA-ST
8120 MULTA - POR OMISSÃO OU EMISSÃO DE DADOS INCORRETOS
8121 MULTA - NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
8122 MULTA SIAR/AP - AGENTES ARRECADADORES
8123 MULTA - AOS JURISDICIONADOS DO TCE- AP
8124 MULTA TFRM - FALTA DE INSCRIÇÃO NO CERM
8125 MULTA TFRM - FALTA DE DECLARAÇÃO
8126 MULTAS - IMAP
8127 MULTAS SANITÁRIAS
8198 MULTAS DÍVIDA ATIVA EVENTUAL
8199 MULTAS EVENTUAIS
8201 JUROS ICMS
8202 JUROS IPVA
8203 JUROS ITCD
8204 JUROS DÍVIDA ATIVA ICMS
8205 JUROS DÍVIDA ATIVA IPVA
8206 JUROS DÍVIDA ATIVA ITCD
8298 JUROS DÍVIDA ATIVA EVENTUAL
8299 JUROS EVENTUAIS
8311 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ICMS
8312 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA IPVA
8313 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ITCD
8314 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DÍVIDA ATIVA ICMS
8315 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DÍVIDA ATIVA IPVA
8316 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DIVIDA ATIVA ITCD
8398 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DÍVIDA ATIVA EVENTUAL
8399 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EVENTUAL
8901 ARRENDAMENTO
8904 OUTRAS RECEITAS AGROPECUÁRIAS
8913 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
8914 ALUGUEL DE MÓVEIS
8915 ALUGUEL DE IMÓVEIS
8916 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
8917 CUSTAS PROCESSUAIS
8920 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
8921 ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
8923 DEPÓSITO - CAUÇÃO
8926 DESPESA A NULAR (RESSARCIMENTO DE DESPESA)
8927 OUTROS RECURSOS FINANCEIROS DISPOSTOS AO FERMA
8928 COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS - UNID. CONSERVAÇÃO
8929 OUTRAS INDENIZAÇÕES
8930 OUTRAS RESTITUIÇÕES
8933 RECEITAS A CLASSIFICAR
8938 RESTITUIÇÕES DE CONVÊNIOS
8941 EXPOFEIRA - ARRENDAMENTO DE ESPAÇO
8942 EXPOFEIRA - PATROCÍNIO
8943 EXPOFEIRA - DOAÇÃO
8946 RESSARCIMENTO DETERMINADO PELO TCE-AP
8951 CONCESSÃO DO E-CONSIG
8960 SELO DE SUSTENTABILIDADE - TESOURO VERDE AMAPÁ
8961 ROYALTIES - TESOURO VERDE - AMAPÁ
8962 RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTE DE ATO ÍLICITO
8963 RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR AFRONTA À TABELA CMED
8999 OUTRAS RECEITAS