Portaria GAB/SRE nº 19 DE 23/10/2012

Norma Estadual - Amapá - Publicado no DOE em 23 nov 2012

Altera a Portaria nº 016/2012-SRE que institui a cobrança da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM.

A Secretária da Receita Estadual, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,

 

Considerando o disposto nos arts. 115, 116 e 117 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

 

Considerando o disposto no art. 10 do Decreto nº 3.763, de 5 de outubro de 2012, que regulamente a Lei nº 1.613/2011;

 

Considerando os termos do Decreto nº 3.454, de 30 de dezembro de 2004, que instituiu o Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais do Estado do Amapá - SIAR/AP;

 

Considerando o Processo nº 2012/75563, de 23 de outubro de 2012 e o teor do Memo nº 113/2012/COARE.

 

Resolve:

 

Art. 1º. Alterar o artigo 1º, da Portaria nº 016/2012-SRE, com a seguinte redação: 

CÓDIGO RECEITA

CLASSIFICAÇÃO

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

VALOR (R$)

UNIDADE

5.023

 

ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO - SEICOM

 

 

5.0.23

2101

CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS - TFRM

1 UPF / AP

SERVIÇO

5.0.23

2102

CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DO CAULIM E DO CALCÁRIO CALCÍTICO

0,5 UPF / AP

SERVIÇO

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,

 

GABINETE DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL, em Macapá/AP, 23 de outubro de 2012.

 

Jucinete Carvalho de Alencar

Secretária da Receita Estadual