Portaria SEFAZ/SGT nº 188 de 01/12/2011
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 08 dez 2011
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, I e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º Ficam credenciadas de ofício, em virtude de suas atividades econômicas, as empresas relacionadas no Anexo Único a esta Portaria, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
§ 1º As empresas credenciadas devem, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, preencher e enviar o Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
§ 2º Considera-se credenciado o contribuinte, com a publicação de Portaria no Diário Oficial do Estado do respectivo ato de credenciamento expedido pela Secretária de Estado da Fazenda, ficando a empresa habilitada a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO - À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 188/2011Nº | RAZÃO SOCIAL | CNPJ | I E | DATA DE VIGÊNCIA |
01 | SAMPAIO DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E VERDURAS LTDA | 14.311.026/0001-65 | 29.434.859-0 | 05.12.2011 |
02 | IND COM DE PROD. ALIMENTÍCIOS JORDAL LTDA | 03.731.432/0002-41 | 29.436.225-8 | 01.12.2011 |
03 | TELVITRON ELETRONICA LTDA | 01.848.118/0001-37 | 29.016.372-2 | 05.12.2011 |
04 | EDMILSON RODRIGUES CEREALISTA | 14.514.865/0001-80 | 29.436.156-1 | 02.12.2011 |
05 | BRASIL COMERCIO DE PEÇAS LTDA | 14.513.891/0001-94 | 29.436.266-5 | 01.12.2011 |
06 | MAJO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE CESTAS BASICAS LTDA | 13.532.997/0002-53 | 29.436.231-2 | 01.12.2011 |
07 | ALIANÇA INDUSTRIA & COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA | 38.138.731/0002-51 | 29.436.223-1 | 01.12.2011 |
08 | J L MANILHAS LTDA ME | 06.926.293/0001-19 | 29.436.174-0 | 30.11.2011 |
09 | TARGET MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA | 14.417.491/0001-85 | 29.436.167-7 | 30.11.2011 |
10 | ARNALDO AGUIAR DE SOUZA | 14.695.588/0001-50 | 29.436.169-3 | 30.11.2011 |
11 | A. O. DE OLIVEIRA NORONHA | 14.662.469/0001-09 | 29.436.137-5 | 30.11.2011 |
12 | CENTRAL PIMENTA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME | 14.647.748/0001-95 | 29.435.881-1 | 22.11.2011 |
13 | ADRIELE RODRIGUES AVILA ME | 14.656.271/0001-04 | 29.436.159-6 | 30.11.2011 |
14 | J V S LIRA - ME | 13.810.267/0001-96 | 29.436.302-5 | 05.12.2011 |
15 | SANTA RITA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - ME | 14.609.402/0001-00 | 29.435.851-0 | 05.12.2011 |