Portaria SEFAZ/SGT nº 185 de 23/11/2011
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 25 nov 2011
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, II e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º São credenciadas voluntariamente, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as empresas relacionadas ao Anexo Único a esta Portaria.
Parágrafo único. As empresas credenciadas na forma do caput estão habilitadas a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e, a partir da data prevista.
Art. 2º As empresas credenciadas, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, podem solicitar a prorrogação da data de credenciamento, devendo preencher e enviar novo Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
Parágrafo único. A prorrogação da data de emissão da NF-e fica condicionada à autorização da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º As empresas credenciadas e relacionadas no Anexo Único a esta Portaria devem observar rigorosamente a legislação tributária, especialmente as disposições da Subseção I -A à Seção XI do Capítulo III, Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912/2006.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO À - PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 185/2011ITEM | RAZÃO SOCIAL | IE | CNPJ | DATA VIGÊNCIA |
1 | ROMILDA ARAUJO DE ALMEIDA E CIA LTDA | 29.372.256-0 | 05.985.229/0001-46 | 28.11.2011 |
2 | LICIA DOS SANTOS MILANEZ | 29.435.804-8 | 14.592.578/0001-99 | 23.11.2011 |
3 | ALENCAR & JULIATI LTDA | 29.039.168-7 | 36.990.018/0001-25 | 22.11.2011 |
4 | DANIELLE PIRES BRAGA | 29.433.135-2 | 13.904.293/0001-83 | 23.11.2011 |
5 | DA OBRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME | 29.394.398-2 | 08.039.385/0001-02 | 22.11.2011 |
6 | S.S. DE SOUZA COMERCIO VAREJISTA DE CONFECÇÕES LTDA ME | 29.053.483-6 | 01.187.379/0001-53 | 18.11.2011 |
7 | BRUNA RANIELY DE OLIVEIRA | 29.431.408-3 | 13.220.984/0001-68 | 21.11.2011 |
8 | MARTINS & LISBOA LTDA | 29.433.854-3 | 12.148.637/0001-09 | 23.11.2011 |
9 | BICIMOTOS COM. VAREJ. DE PEÇAS PARA MOTOS LTDA | 29.020.687-1 | 25.046.244/0001-36 | 23.11.2011 |