(Revogado pela Portaria NATURATINS Nº 180 DE 22/10/2021 e pela Portaria NATURATINS Nº 34 DE 18/02/2021):

O Presidente do Instituto Natureza do Tocantins - Naturatins, Autarquia Estadual, criado pela Lei Estadual nº 858/1996, inscrito no CNPJ sob o nº 33.195.942/0001-21, com sede na Quadra 302 Norte, Alameda 01, lote 03, Centro, Palmas/TO, nomeado pelo Ato nº 196 - NM, de 01 de fevereiro de 2019, publicado no Diário Oficial de mesma data, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II, do Anexo Único ao Decreto nº 311, de 23 de agosto de 1996;

Considerando o que dispõe o art. 37 da Constituição Federal de 1988;

Considerando o Decreto nº 5.490, de 22 de agosto de 2016 que dispõe sobre o processo administrativo digital;

Considerando a Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins;

Considerando a necessidade de maior celeridade na emissão dos atos administrativos;

Considerando a necessidade de aumentar a segurança jurídica para o órgão e para o usuário, transparência e economicidade na tramitação dos processos ambientais;

Considerado a necessidade de melhorar os serviços de atendimento aos usuários e sociedade em geral.

Resolve:

Art. 1º Instituir o Atendimento Ambiental e o Processo Ambiental Digital no âmbito da modernização administrativa do Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS.

a) Entende-se por Atendimento Ambiental, todo e qualquer atendimento que tenha origem ou questão técnico-ambiental a ser tratada;

b) Entende-se por Processo Ambiental Digital, todo processo administrativo eletrônico de origem técnico-ambiental.

Art. 2º Constituem objetivos do Atendimento Ambiental:

I - Realizar a abertura de processos ambientais e o devido enquadramento da atividade nos processos de Licenciamento Ambiental (Triagem - Pré-análise):

a) A abertura de processo acima referida só será processada ou efetivada se houver a documentação mínima exigida pelo Naturatins.

II - Realizar o atendimento ao público:

a) Atendimento ao Público, denominado de NÍVEL 1 (dúvidas, atendimento presencial, e-mail, entre outros);

b) Atendimento Técnico denominado NÍVEL 2 (pré-análise técnica dos processos, entre outros).

III - Realizar a formalização de processos (juntadas de documentos, autuações, paginações, certificações de pagamento de taxas), a distribuição dos processos para as áreas fim (áreas técnicas);

IV - Realizar a triagem de malotes das Regionais para a distribuição e registro de recebimento, bem como o envio dos documentos via SGD;

V - Realizar juntada em processos já existentes de respostas de empreendedores a ofícios de pendências.

Art. 3º Constituem objetivos do Processo Ambiental Digital:

I - Viabilizar maior celeridade na emissão dos atos administrativos;

II - Proporcionar segurança e transparência na tramitação através da implementação do sequenciamento digital de processos;

III - Atender o princípio da economicidade com a não utilização de papel na abertura e tramitação de atos administrativos;

IV - Oferecer agilidade no atendimento à solicitação de vistas e cópias processuais;

Art. 4º Fica instituído o regime de trabalho de 06 (seis) horas corridas para os servidores que compõe as equipes do Atendimento Ambiental na Sede do Naturatins, denominado como Plantão de Atendimento Ambiental.

Art. 5º Fica implementado, conforme anexo único, os códigos relacionados aos atos administrativos emitidos pelo Naturatins para preenchimento do requerimento geral padrão.

Art. 6º O Atendimento Ambiental, o Processo Ambiental Digital, a relação dos atos administrativos e seus referidos códigos, serão regulamentados através de Instrução Normativa ou por norma específica.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 28 de junho de 2019.

Marcelo Falcão Soares

Presidente

ANEXO ÚNICO - Códigos dos atos administrativos para o preenchimento do Requerimento Padrão

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