Portaria SMF nº 18 DE 30/11/2022

Norma Municipal - Aracaju - SE - Publicado no DOM em 06 dez 2022

Disciplina atualização monetária aplicada ao ISS Ofício, ISS Sociedades Uniprofissionais e à Taxa de Localização e Funcionamento - TLF, para o exercício de 2023.

O Secretário Municipal da Fazenda/SEMFAZ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 1.547/1989 (Código Tributário do Município de Aracaju), Lei nº 4.453 de 31 de outubro de 2013, Decreto nº 218/2000 e do Decreto nº 5.265/2015 ,

Resolve:

Art. 1º Atualizar e publicar os valores do Imposto Sobre Serviços - ISS, dos Autônomos (Ofício) e das Sociedades Uniprofissionais, assim como da Taxa de Localização e Funcionamento - TLF, e Taxa de Localização e Funcionamento - Horário Especial - TLF-HE, em 7,96% (sete vírgula noventa e seis por centro) contidos na Tabela I, Tabela I-A e Tabela III, da Lei nº 1.547/1989 , para a exercício de 2023, conforme Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação com os seus efeitos vigendo a partir do dia 1º de janeiro de 2023.

MÁRCIO SOBRAL PORTO

Secretário Municipal da Fazenda, em exercício

ANEXO ÚNICO -

TABELA I

	Cota Única (7,5% desconto)	1ª Parcela	2ª Parcela	3ª Parcela	4ª Parcela	Total 4 parcelas
Autônomo Nível Superior	R$ 1.366,49	R$ 369,38	R$ 369,30	R$ 369,30	R$ 369,30	R$ 1.477,28
Autônomo Nível Médio	R$ 683,25	R$ 184,69	R$ 184,65	R$ 184,65	R$ 184,65	R$ 738,64
Autônomo Outros Profissionais	R$ 341,63	R$ 92,39	R$ 92,31	R$ 92,31	R$ 92,31	R$ 369,32

TABELA I-A

Quantidade de profissionais	Valor do ISSQN (por profissional)
Até 3	R$ 485,50
De 4 a 6	R$ 651,84
De 7 a 9	R$ 855,54
De 10 a 12	R$ 1.140,74
De 13 a 15	R$ 1.283,34
De 16 a 18	R$ 1.425,91
De 19 em diante	R$ 1.782,40

TABELA III

Taxa de Localização e Funcionamento - TLF e TLF-HE
Cota Única (7,5% de desconto)	1ª Parcela	2ª Parcela	3ª Parcela	4ª Parcela	Total
630,61	170,45	170,43	170,43	170,43	681,74

	170,46		170,40		340,86