O Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza - AMC, autoridade de trânsito do Município de Fortaleza, no exercício das atribuições estabelecidas pela Lei nº 8.419/2000, bem como de acordo com o Ofício nº 936/2001 - DENATRAN, que integrou a AMC ao Sistema Nacional de Trânsito.

Considerando que compete ao Poder Público Municipal, por meio da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza - AMC, entidade executiva de trânsito deste município, planejar, projetar e regulamentar o trânsito, de acordo com o disposto no inciso II, do art. 24, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Considerando os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012.

Considerando os inúmeros questionamentos dos diversos setores da sociedade - usuários de caminhões e setor logístico - sobre as novas regras que disciplinam a circulação de caminhões em Fortaleza, conforme disposto na Portaria nº 218/2012.

Considerando que ainda não houve tempo hábil para um estudo aprofundado dessas novas regras para circulação de caminhões e tampouco para sua adequação, a fim de que se possa dirimir questões relevantes sobre padrões de operacionalidade da norma.

Resolve:

Art. 1º Será de 180 (cento e oitenta) dias o novo prazo para adequação à Portaria nº 218/2012, contado a partir da sua publicação no Diário Oficial do Município - DOM.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registrese, publique-se, cumpra-se.

GABINETE DO PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC, 10 de junho de 2013.

Vitor Cosmo Ciasca Neto

PRESIDENTE DA AMC.