O Superintendente da Autarquia Municipal de Trânsito e de Cidadania - AMC, autoridade de trânsito do Município de Fortaleza, no exercício das atribuições estabelecidas pela Lei Complementar Municipal nº 189/2014.

Considerando que compete ao Poder Público Municipal, por meio da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC, entidade executiva de trânsito deste município, planejar, projetar e regulamentar o trânsito, de acordo com o disposto no Inciso II, do Art. 24 , da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Considerando o que estabelece a Lei Federal nº 12.587/2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Resolve:

Art. 1º Fica proibido o trânsito de ônibus e micro-ônibus na área central do Município de Fortaleza, nas vias relacionadas no Anexo desta Portaria, EXCETO aqueles veículos que façam parte da frota do transporte público municipal de passageiros, devidamente regularizados perante a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza - ETUFOR.

Art. 2º Os veículos não autorizados para transitarem nas vias relacionadas no ANEXO desta portaria, estarão sujeitos a multa prevista no art. 187, I, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC, aos 05 de maio de 2017.

Francisco Arcelino Araújo Lima

SUPERINTENDENTE.

ANEXO DA PORTARIA Nº 170/2017

Vias com restrição à circulação de ônibus e micro-ônibus, excetos os veículos integrantes da frota do transporte público de passageiros do Município de Fortaleza:

I - Av. Alm. Barroso entre Rua Sen. Almino e Rua Alm. Jaceguai.

II - Av. Pessoa Anta entre Rua Alm. Jaceguai e Av. Alberto Nepomuceno;

III - Rua Adolfo Caminha entre Av. Alberto Nepomuceno e Av. Pres. Castelo Branco;

IV - Av. Pres. Castelo Branco entre Av. Filomeno Gomes e Av. Dom Manuel;

V - Rua Castro e Silva entre Av. do Imperador e Rua Conde D´eu;

VI - Rua São Paulo entre Av. do Imperador e Rua Cel. Ferraz;

VII - Rua Pedro Pereira entre Av. do Imperador e Rua Sena Madureira;

VIII - Rua Pinto Madeira entre Rua Sena Madureira e Av. Dom Manuel;

IX - Av. Tristão Gonçalves entre Av. Duque de Caxias e Rua Castro e Silva;

X - Rua General Sampaio entre Av. Duque de Caxias e Av. Pres. Castelo Branco;

XI - Rua Br. do Rio Branco entre Av. Duque de Caxias e Av. Pres. Castelo Branco;

XII - Rua Floriano Peixoto entre Av. Duque de Caxias e Rua João Moreira;

XIII - Rua Solon Pinheiro entre Av. Duque de Caxias e Rua Pedro Pereira;

XIV - Rua 25 de Março;

XV - Rua Franklin Távora entre Av. Dom Manuel e Rua Cel. Ferraz;

XVI - Rua Costa Barros entre Av. Dom Manuel e Rua São José;

XVII - Av. Alberto Nepomuceno entre Av. Pessoa anta e Rua Castro e Silva;

XVIII - Rua Conde D´eu entre Rua Castro e Silva e Av. Duque de Caxias;

XIX - Rua São José;

XX - Rua Rufino de Alencar;

XXI - Rua Sobral;

XXII - Rua General Bezerril.