O Superintendente Estadual de Fiscalização, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27 da Resolução nº 2.420, de 11.04.94,

Resolve:

Art. 1º O fabricante, importador, revendedor ou credenciado que comercializar máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, impressora ou qualquer equipamento que emita cupom, denominados emissor de cupom fiscal - ECF, a usuário final, deve comunicar ao fisco deste Estado a entrega do equipamento, ainda que se destine ao controle de operações não sujeitas ao ICMS.

Art. 2º A comunicação deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:

I - denominação "Comunicação de Entrega de ECF";

II - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento remetente;

III - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento destinatário;

IV - número da nota fiscal do remetente;

V - data (dia, mês e ano) da entrega do equipamento;

VI - marca, modelo e número de fabricação do ECF.

Art. 3º A comunicação deve ser enviada até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da entrega do equipamento, pelo estabelecimento alienante, diretamente à repartição fiscal da jurisdição do estabelecimento usuário, conforme lista anexa, podendo ser feita por via postal registrada.

Parágrafo único - A Inspetoria Seccional de Fiscalização deve enviar cópia da comunicação à(s) Inspetoria(s) de Fiscalização Especializada(s) a que estiver vinculada a fiscalização do estabelecimento usuário.

Art. 4º Para facilitar a remessa, o estabelecimento usuário deve fornecer ao remetente a indicação da repartição fiscal de sua jurisdição, podendo a indicação ser feita mediante a aposição do carimbo de inscrição no documento do pedido.

Parágrafo único - A falta de indicação da repartição fiscal da jurisdição, pelo estabelecimento usuário, não exime o remetente da obrigatoriedade da remessa da comunicação de que trata esta Portaria.

Art. 5º A falta da comunicação a que se refere este artigo sujeita o estabelecimento remetente à multa prevista no inciso XXXVIII, item 4, ou inciso XLII, item 3, conforme o caso, do art. 59 da Lei nº 1.423, de 27.01.89, e, em caso de reincidência, ao descredenciamento, a critério do Superintendente Estadual de Fiscalização.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 1996.

Carlos Alberto Loureiro

Superintendente Estadual de Fiscalização

INSPETORIAS SECCIONAIS DE FISCALIZAÇÃO

ISF - 64.01 - SÃO CRISTOVÃO

END.: Rua São Cristóvão nº 516 - Loja 02 e 03

ISF - 64.02 - ENGENHO NOVO

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ISF - 64.03 - BONSUCESSO

END.: Rua Guilherme Maxwell nº 542

ISF - 64.04 - MÉIER

END.: Rua Lucídio Lago nº 292

ISF - 64.05 - MADUREIRA

END.: Praça Armando Cruz nº 120

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ISF - 64.08 - PENHA

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ISF - 64.11 - CENTRO II

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END.: Rua Marquês de Abrantes nº 160

ISF - 64.13 - COPACABANA

END.: Av. Atlântica nº 4066 - Sobreloja

ISF - 64.14 - LAGOA

END.: Av. Ataulfo de Paiva nº 269 A - Sl

ISF - 64.15 - JACAREPAGUÁ

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ISF - 64.16 - TIJUCA

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ISF - 64.17 - CAMPO GRANDE

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END.: Rua do Comércio nº 170 - sobreloja

ISF - 02.01 - ARARUAMA

END.: Rua Nilo Peçanha nº 685

ISF - 03.01- BARRA DO PIRAÍ

END.: Rua Paulo de Frontin s/nº - End. do Fórum

ISF - 04.01 - BARRA MANSA

END.: Av. Domingos Mariano nº 07 - 1º andar

ISF - 05.01 - BOM JARDIM

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ISF - 06.01 - BOM JESUS DE ITABAPOANA

END.: Praça Governador Portela nº 05

ISF - 07.01 - CABO FRIO

END.: Praça Porto Rocha nº 104

ISF - 08.01 - CACHOEIRAS DE MACACU

END.: Rua Floriano Peixoto nº 161 - Térreo

ISF - 09.01 - CAMBUCI

END.: Rua Maria Jacolo nº 53

ISF - 10.01 - CAMPOS DE GOYTACAZES

END.: Av. Alberto Torres nº 80

ISF - 11.01 - CANTAGALO

END.: Rua Getúlio Vargas nº 152 - sobrado

ISF - 12.01 - CARMO

END.: Praça Princesa Isabel nº 15 - sobreloja "A"

ISF - 13.01 - CASIMIRO DE ABREU

END.: BR 101 - KM 207 nº 417 - salas 102, 103 e 104 em frente à Rodoviária

ISF - 14.01 - CONCEIÇÃO DE MACABU

END.: Praça Santos Dummont nº 121

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END.: Av. Presidente Vargas nº 32 - sobrado

ISF - 16.01 - DUAS BARRAS

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ISF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS

END.: Av. Presidente Kennedy nº 1203 - 1º andar

ISF - 18.01 - ENG. PAULO DE FRONTIN

END.: Av. João Batista Ferreira nº 113 - Loja

ISF - 19.01 - ITABORAÍ

END.: Praça Roberto Pereira Santos nº 37

ISF - 20.01 - ITAGUAÍ

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END.: Rua Marechal Floriano nº 23

ISF - 22.01 - ITAPERUNA

END.: Av. Cardoso Moreira nº 294 - 1º andar

ISF - 23.01 - LAGE DO MURIAÉ

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ISF - 24.01 - MACAÉ

END.: Rua Teixeira de Gouveia nº 424

ISF - 25.01 - MAGÉ

END.: Av. Simão Mota nº 950 - sobrado

ISF - 26.01 - MANGARATIBA

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ISF - 27.01 - MARICÁ

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ISF - 28.01 - MENDES

END.: Av. Amaral Peixoto nº 23

ISF - 29.01 - MIGUEL PEREIRA

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ISF - 30.01 - MIRACEMA

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END.: Av. Governador Roberto Silveira nº 206 - 1º andar

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ISF - 42.01 - RESENDE

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ISF - 44.01 - RIO CLARO

END.: Rua Prefeito Mozart Cesar Vale nº 270 - L

ISF - 45.01 - RIO DAS FLORES

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ISF - 47.01 - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA

END.: Rua Forismundo Decnop nº 135

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END.: Palácio da Justiça

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END.: Av. Nossa Senhora das Graças nº 126 - Térreo

ISF - 52.01 - SÃO PEDRO D'ALDEIA

END.: Rua Dr. Antonio Alves s/nº - Loja

ISF - 53.01 - SÃO SEBASTIÃO DO ALTO

END.: Rua Ari Pereira s/nº

ISF - 54.01 - SAPUAIA

END.: Praça Santos Dumont nº 75 - Fórum

ISF - 55.01 - SAQUAREMA

END.: Rua Barão de Saquarema nº 10 - Loja 06

ISF - 56.01 - SILVA JARDIM

END.: Rua Luis Gomes nº 415

ISF - 57.01 - SUMIDOURO

END.: Rua Joaquim Amancio nº 55

ISF - 58.01 - TERESÓPOLIS

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END.: Rua Duque de Caxias nº 600

ISF - 61.01 - VALENÇA

END.: Rua Coronel João Rufino nº 11 - 2º andar

ISF - 62.01 - VASSOURAS

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ISF - 63.01 - VOLTA REDONDA

END.: Av. Amaral Peixoto nº 287/291

ISF - 65.01 - ARRAIAL DO CABO

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ISF - 68.01 - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO

END.: Praça Coronel Francisco Limonge nº 55

ISF - 69.01 - ITATIAIA

END.: Rua Prefeito Assunção nº 150

ISF - 70.01 - QUISSAMÃ

END.: Rua Conde de Araruama nº 425

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END.: Av. Alberto Torres nº 80 (depend. da ISF Campos)

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END.: Rua Benjamim Pinto Dias nº 1305

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ISF - 74.01 - QUEIMADOS

END.: Rua da Serrinha nº 20 - Centro

ISF - 75.01 - QUATIS

END.: Av. Domingos Mariano, 7 - 1º andar

ISF - 76.01 - VARRE-SAI

END.: Rua Raul Travassos nº 02 (Localizada nas depend. da ISF Natividade)

ISF - 77.01 - JAPERI

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ISF - 78.01 - LEVY GASPARIAN

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ISF - 80.01 - APERIBÉ

END:. Rua Florismundo Decnop nº 135 (Localizada nas depend. da ISF Stº Ant. Pádua)

ISF - 81.01- AREAL

END:. Av Amaral Peixoto nº 664 LJB - Centro

ISF - 82.01- SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA

END:. Estrada Barra do Itabapoana s/nº

ISF - 83. 01- IGUABA GRANDE

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ISF - 84.01 - PINHEIRAL

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ISF - 87.01 - PORTO REAL

END:. Rua Castelo Branco nº 220 - 3º andar (Localizada nas depend. da ISF Resende)

ISF - 88.01 - SÃO JOSÉ DE UBÁ

END:. Rua Maria Jacob nº 53 (Localizada nas depend. da ISF Cambuci)

ISF - 89.01 - TANGUÁ

END:. Praça Roberto Pereira Santos nº 37 (Localizada nas depend. da ISF Itaboraí)

ISF - 90.01 - MACUCO

END:. Rua Presidente Vargas nº 32 - Sobrado (Localizada nas depend. da ISF Cordeiro)

ISF - 91.01 - ARMAÇÃO DE BÚZIOS

END:. Praça Porto Rocha nº 104 (Localizada nas depend. da ISF Cabo Frio)