Portaria SF nº 161 DE 24/08/2012
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 25 ago 2012
O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no Decreto nº 32.872, de 17.12.2008, que prevê a publicação do valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 023, de 26.01.2012, que determina o valor do montante mínimo do ICMS para o exercício de 2011,
Resolve:
Art. 1º. Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2012 referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, entre 1º.01 e 30.06.2012, são aqueles constantes no Anexo 1.
Art. 2º. Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2012 referentes aos contribuintes que tiveram seus valores definidos ou alterados em razão de transferência do benefício do PRODEPE, no período de 1º.01 e 30.06.2012, por meio de processo de cisão, fusão ou incorporação, conforme previsto no artigo 8º do Decreto nº 28.800, de 04.01.2006, são aqueles constantes no Anexo 2.
Art. 3º. O Anexo Único da Portaria SF nº 023, de 26.01.2012, que determina o valor do montante mínimo do ICMS, para o exercício de 2011, relativamente aos contribuintes beneficiários do PRODEPE, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo 3 da presente Portaria.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27.1.2012, exclusivamente em relação ao Anexo 3.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Secretário da Fazenda
ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 161/2012
MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2012
EMPRESAS COM DECRETOS CONCESSIVOS PUBLICADOS ENTRE 1º.01 e 30.06.2012
(art. 1º)
NOME EMPRESARIAL |
NÚMERO BASE CNPJ/MF |
PRIMEIRO DECRETO CONCESSIVO |
ICMS MÍNIMO (em reais) |
|
NÚMERO |
DATA DA PUBLICAÇÃO |
|||
A B Araújo Comércio e Indústria LTDA. |
10.894.525 |
37.998 |
22.03.2012 |
167.795,77 |
Brasil Cana e Água LTDA. |
12.247.834 |
38.385 |
30.06.2012 |
5.475,25 |
Envasadora Pedrosa LTDA. ME |
09.322.452 |
37.967 |
13.03.2012 |
185.565,97 |
General Cable do Brasil LTDA. |
20.787.651 |
38.019 |
31.03.2012 |
2.705.602,17 |
J & E Comercio de Águas Minerais LTDA. |
07.919.413 |
37.981 |
16.03.2012 |
689.654,82 |
Ki Água Indústria e Comércio LTDA. |
10.648.029 |
37.969 |
13.03.2012 |
1.962,52 |
L & R Comercio de Águas Minerais LTDA. ME |
08.802.145 |
37.970 |
13.03.2012 |
682.239,17 |
Mineração Caruaru LTDA. |
11.840.840 |
38.025 |
31.03.2012 |
310.077,29 |
Mineração Vitória LTDA. |
05.402.013 |
37.982 |
16.03.2012 |
425.162,74 |
Multicaixa Indústria e Comércio de Embalagens LTDA. |
05.654.059 |
38.219 |
29.05.2012 |
71.990,42 |
Pedreira Herval LTDA. |
11.390.432 |
37.983 |
16.03.2012 |
63.983,08 |
Pedreira Itamatamirim LTDA. |
06.250.109 |
38.029 |
31.03.2012 |
37.687,71 |
Sopack Comércio de Plástico LTDA. |
07.880.885 |
37.961 |
10.03.2012 |
13.104,18 |
Suape Comércio de Aditivos LTDA. |
12.416.774 |
38.222 |
29.05.2012 |
33.399,09 |
Vila do Sol Cerâmicas LTDA. |
08.881.029 |
37.838 |
08.02.2012 |
16.156,90 |
Wind Power Energia S/A |
08.528.337 |
38.227 |
30.05.2012 |
3.082.797,05 |
ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 161/2012
MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2012
EMPRESAS COM DECRETOS DE TRANSFERÊNCIA DE BENEFÍCIO PUBLICADOS ENTRE 1º.01 e 30.06.2012
(art. 2º)
NOME EMPRESARIAL |
NÚMERO BASE CNPJ/MF |
PRIMEIRO DECRETO CONCESSIVO |
ICMS MÍNIMO (em reais) |
|
NÚMERO |
DATA DA PUBLICAÇÃO |
|||
Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção LTDA., que incorporou a empresa Saint-Gobain Abrasivos LTDA., número-base CNPJ 49.045.651. |
61.064.838 |
19.890 |
11.07.1997 |
4.259.784,86 |
ANEXO 3 DA PORTARIA SF Nº 161/2012
"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 023/2012
MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2011
EMPRESAS COM DECRETOS CONCESSIVOS PUBLICADOS ENTRE 1º.07 e 31.12.2011
(art. 1º)
NOME EMPRESARIAL |
NÚMERO BASE CNPJ/MF |
PRIMEIRO DECRETO CONCESSIVO |
ICMS MÍNIMO (em reais) |
|
NÚMERO |
DATA DA PUBLICAÇÃO |
|||
..... |
..... |
..... |
..... |
..... |
Real Indústria de Persianas e Cortinas LTDA. |
04.872.300 |
24.478 |
03.07.2002 |
inexistente |
..... |
..... |
..... |
..... |
..... |