Portaria SMF nº 16 DE 30/11/2022

Norma Municipal - Aracaju - SE - Publicado no DOM em 06 dez 2022

Disciplina atualização monetária aplicada à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COCIP para o exercício de 2023.

O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 1.547/1989 (Código Tributário do Município de Aracaju), Lei nº 4.453 de 31 de outubro de 2013, Decreto nº 218/2000 e Decreto nº 5.265/2015 ,

Resolve:

Art. 1º Atualizar e publicar os valores da CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COCIP em 7,96% (sete vírgula noventa e seis por cento) contidos no ANEXO ÚNICO da Lei nº 4.453 de 31 de outubro de 2013 para o exercício de 2023, conforme ANEXO ÚNICO desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação com os seus efeitos vigendo a partir do dia 1º de janeiro de 2023.

MÁRCIO SOBRAL PORTO

Secretário Municipal da Fazenda, em exercício

ANEXO ÚNICO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COCIP

TABELA DE CLASSIFICAÇÃO, FAIXAS DE CONSUMO E VALORES

CLASSIFICAÇÃO FAIXA DE CONSUMO (KWH) VALOR DA COCIP 2023 (R$)
RESIDENCIAL BAIXA RENDA TODAS ISENTO
RESIDENCIAL ATÉ 150 ISENTO
RESIDENCIAL 151 A 200 5,33
RESIDENCIAL 201 A 250 6,66
RESIDENCIAL 251 A 300 8,01
RESIDENCIAL 301 A 350 10,68
RESIDENCIAL 351 A 400 16,03
RESIDENCIAL 401 A 450 21,38
RESIDENCIAL 451 A 500 26,72
RESIDENCIAL 501 A 600 53,44
RESIDENCIAL 601 A 700 66,78
RESIDENCIAL 701 A 800 80,14
RESIDENCIAL 801 A 900 93,50
RESIDENCIAL 901 A 1.100 106,86
RESIDENCIAL 1.101 A 1.500 120,22
RESIDENCIAL ACIMA DE 1.500 187,01
RURAL TODAS ISENTO
INDUSTRIAL ATÉ 150 ISENTO
INDUSTRIAL 151 A 200 8,01
INDUSTRIAL 201 A 250 13,35
INDUSTRIAL 251 A 300 18,70
INDUSTRIAL 301 A 350 26,72
INDUSTRIAL 351 A 400 34,72
INDUSTRIAL 401 A 450 42,75
INDUSTRIAL 451 A 500 48,09
INDUSTRIAL 501 A 600 53,44
INDUSTRIAL 601 A 700 66,78
INDUSTRIAL 701 A 800 80,14
INDUSTRIAL 801 A 900 106,86
INDUSTRIAL 901 A 1.100 133,58
INDUSTRIAL 1.101 A 1.500 160,29
INDUSTRIAL ACIMA DE 1.500 267,15
COMERCIAL ATÉ 150 ISENTO
COMERCIAL 151 A 200 8,01
COMERCIAL 201 A 250 13,35
COMERCIAL 251 A 300 18,70
COMERCIAL 301 A 350 26,72
COMERCIAL 351 A 400 34,72
COMERCIAL 401 A 450 42,75
COMERCIAL 451 A 500 47,98
COMERCIAL 501 A 600 53,44
COMERCIAL 601 A 700 66,78
COMERCIAL 701 A 800 80,14
COMERCIAL 801 A 900 106,86
COMERCIAL 901 A 1.100 133,58
COMERCIAL 1101 A 1.500 160,29
COMERCIAL ACIMA DE 1.500 267,15
GRUPO A/H ATÉ 1.000 80,14
GRUPO A/H 1.001 A 5.000 133,58
GRUPO A/H 5.001 A 10.000 213,72
GRUPO A/H 10.001 A 20.000 267,15
GRUPO A/H 20.001 A 30.000 320,60
GRUPO A/H 30.001 A 40.000 400,74
GRUPO A/H 40.001 A 50.000 534,30
GRUPO A/H 50.001 A 60.000 667,88
GRUPO A/H 60.001 A 70.000 801,44
GRUPO A/H 70.001 A 80.000 935,03
GRUPO A/H 80.001 A 90.000 1.068,60
GRUPO A/H 90.001 A 100.000 1.202,18
GRUPO A/H ACIMA DE 100.000 1.335,76
SERVIÇO PÚBLICO TODAS 320,60
PODER PÚBLICO FEDERAL TODAS 320,60
PODER PÚBLICO ESTADUAL TODAS 320,60
PODER PÚBLICO MUNICIPAL TODAS ISENTO