A Secretária da Receita Estadual do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no art. 115, art. 116 e art. 117 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando o disposto no art. 4º e art. 17 do Decreto nº 7.907, de 29 de dezembro de 2003,

Considerando os termos do Decreto nº 3.454, de 30 de dezembro de 2004 que instituiu o Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais do Estado do Amapá - SIAR/AP.

Resolve:

Art. 1º. Criar o Código de Receita nº 5.0.23, Taxa - Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM, no Estado do Amapá, que será utilizado pela Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Mineração - SEICOM, na cobrança de valores decorrentes das ações de controle, acompanhamento e fiscalização, conforme abaixo:

(Nota Legisweb: Tabela alterada pela Portaria GAB/SRE Nº 19 DE 23/10/2012)

Art. 2º. Determinar a obrigatoriedade da utilização do referido código no preenchimento do Documento de Arrecadação - DAR - modelo 1, expedido pela SEICOM.

Art. 3º. Os valores arrecadados devem ser depositados na Conta - GEA - Banco do Brasil S/A, Agência nº 3575-0, Conta Corrente nº 6335-5.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL, em Macapá/AP, 03 de setembro de 2012.

Jucinete Carvalho de Alencar

Secretária da Receita Estadual