O Secretário Municipal de Transportes e Infraestrutura Urbana, no uso das atribuições que lhe confere o art. 117, inciso III e V da Lei Orgânica do Município de Vitória e de acordo com o disposto no art. 42, inciso XXXIII, da Lei nº 7.362/2008;

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o local para fixação do "Cartão do Condutor" nos veículos de aluguel a taxímetro do Município de Vitória.

Art. 2º O Cartão do Condutor deve ser colocado com a foto para cima sobre o painel do lado direito (lado passageiro) e afixado pela ventosa na parte inferior do vidro dianteiro.

Art. 3º Deverá estar afixado somente o cartão do condutor que estiver dirigindo o veículo.

Art. 4º O não cumprimento desta portaria acarretará na penalidade estabelecida no art. 39, da Lei nº 7.362 de 02 de abril de 2008.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 10 de Novembro de 2010.

Leo Carlos Cruz - Secretário Municipal de Transportes e Infraestrutura Urbana (em exercício)