O Diretor Executivo da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina - AGESC, com base na competência que lhe foi atribuída pela Lei nº 13.533, de 19.10.2005 e, conforme o disposto no Decreto nº 4.162, publicado no Diário Oficial de Santa Catarina de 30.03.2006;

Resolve:

Art. 1º Fixar em 0,5% (cinco décimos por cento) o valor da taxa de fiscalização de que trata o Decreto nº 4.162, de 29.03.2006, para o exercício do ano de 2010, a ser paga em duodécimos mensais pela Companhia de Gás de Santa Catarina - SCGAS, concessionária de serviços públicos de gás canalizado.

§ 1º A apuração do valor proveniente da aplicação da taxa de fiscalização utilizará como base as demonstrações contábeis do exercício de 2009, primeiro semestre.

§ 2º O valor da taxa de fiscalização para o primeiro semestre do ano de 2010 será fixado conforme demonstrado no anexo desta portaria, tendo como base informações contábeis preliminares apresentadas pela concessionária;

§ 3º Após a publicação, pela concessionária, das demonstrações contábeis anuais de 2009, conforme legislação pertinente, a AGESC fixará os valores devidos para o segundo semestre de 2010, promovendo as compensações necessárias, caso venham a existir.

Art. 2º Os valores devidos relativos à taxa de fiscalização, serão recolhidos diretamente à AGESC, na Agência BESC/CONAG nº 068-0, Conta Corrente nº 922.100-2, em duodécimos mensais, com vencimentos no décimo primeiro dia de cada mês, através da "DARE" - CÓDIGO 3220

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro 2010.

Florianópolis, 15 de dezembro de 2009.

Francisco Cardoso de Camargo Filho DEMP 43888/097

Diretor Presidente da AGESC

Recolhimento a título de Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos que se refere a Gás Canalizado para o 1º semestre de 2010.

Francisco Cardoso de Camargo Filho

Diretor Presidente da AGESC