Portaria ADAPI nº 15204- 86 DE 02/07/2013

Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 05 jul 2013

Fixa taxas relativas à prestação de serviços na atividade de fiscalização de agrotóxicos no Estado do Piauí e dá outras providências.

(Revogado pela Portaria DGADAPI Nº 15204 DE 13/03/2014):

O Diretor Geral da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí - ADAPI, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o Decreto nº 12.074 de 30.01.2006, inciso IX do artigo 4º;

Considerando a Lei Estadual nº 4.254, de 27.12.1988, atualizada pela Lei nº 5.321 de 19.08.2003, especificamente a tabela II, item 4.1, anexa a esta Lei;

Considerando a Lei nº 5.626, de 29.12.2006, alterada pela Lei nº 6.048, de 30.12.2010, art. 2º;

Considerando ainda a necessidade de cobrir os custos de operacionalização das atividades de fiscalização de agrotóxicos;

Considerando finalmente a necessidade de normatizar com especificidade a cobrança de taxas das atividades de fiscalização de agrotóxicos,

Resolve:

Art. 1º Fixar taxas relativas à prestação de serviços na atividade de fiscalização de agrotóxicos (Anexo Único), tendo como base o valor da UFR-PI (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí), conforme dispositivo citado acima.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Diretor Geral da ADAPI em Teresina (PI), 02 de julho de 2013.

JOSÉ ANTÔNIO FILHO

Diretor Geral

ANEXO ÚNICO

PORTARIA Nº 15.204 - 86/2013 - DG ADAPI, DE 02 DE JULHO DE 2013.

TAXAS

VALOR EM UFR-PI

I - Registro de estabelecimento comercial de venda de agrotóxicos e afins;

150

II - Alteração de registro de estabelecimento comercial de venda de agrotóxicos e afins;

100

III - Renovação de registro de estabelecimento comercial de venda de agrotóxicos e afins;

75

IV - Registro de prestador de serviços na aplicação terrestre de agrotóxicos e afins;

150

V - Alteração de registro de prestador de serviços na aplicação terrestre de agrotóxicos e afins;

100

VI - Renovação de registro de prestador de serviços na aplicação terrestre de agrotóxicos e afins;

75

VII- Registro de prestador de serviços no recolhimento de embalagens vazias de agrotóxicos;

150

VIII - Alteração de registro de prestador de serviços no recolhimento de embalagens vazias de agrotóxicos;

100

IX- Renovação de registro de prestador de serviços no recolhimento de embalagens vazias de agrotóxicos;

75

X - Registro de armazenador de agrotóxicos e afins;

150

XI - Alteração de registro de armazenador de agrotóxicos e afins;

100

XII - Renovação de registro de armazenador de agrotóxicos e afins;

75

XIII - Cadastro de agrotóxicos e afins

Avaliação do processo

150

Emissão do certificado

150

XIV - Registro de propriedade rural;

150

XV - Alteração de registro de propriedade rural;

100

XVI - Renovação de registro de propriedade rural;

75

XVII - Outras opções;

1 a 150

 
JOSÉ ANTÔNIO FILHO

Diretor Geral