Portaria SEFAZ/SGT nº 151 de 11/10/2011
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 17 out 2011
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, II e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º São credenciadas voluntariamente, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as empresas relacionadas ao Anexo Único a esta Portaria.
Parágrafo único. As empresas credenciadas na forma do caput estão habilitadas a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e, a partir da data prevista.
Art. 2º As empresas credenciadas, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, podem solicitar a prorrogação da data de credenciamento, devendo preencher e enviar novo Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
Parágrafo único. A prorrogação da data de emissão da NF-e fica condicionada à autorização da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º As empresas credenciadas e relacionadas no Anexo Único a esta Portaria devem observar rigorosamente a legislação tributária, especialmente as disposições da Subseção I-A à Seção XI do Capítulo III, Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912/2006.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELIO RODRIGUES LIMA
Superintendente de Gestão tributária
ANEXO À - PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 151/2011ITEM | RAZÃO SOCIAL | IE | CNPJ | DATA VIGÊNCIA |
1 | LOIOLA COMERCIO DE PEÇAS & SERVIÇOS PARA VEICULOS LTDA | 29.433.872-1 | 14.089.990/0001-90 | 13.10.2011 |
2 | ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA | 29.432.940-4 | 42.591.651/1454-60 | 21.11.2011 |
3 | ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA | 29.421.597-2 | 42.591.651/1239-03 | 21.11.2011 |
4 | ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA | 29.421.602-2 | 42.591.651/1238-14 | 21.11.2011 |
5 | VIACAO JAVAE LTDA | 29.016.458-3 | 02.553.840/0001-07 | 17.10.2011 |
6 | EGESA ENGENHARIA S A | 29.066.973-1 | 17.186.461/0003-65 | 11.10.2011 |
7 | EXPRESSO PONTE ALTA LTDA | 29.066.557-4 | 03.868.703/0001-24 | 17.10.2011 |
8 | TRANSPORTADORA MUNDIM LTDA | 29.419.527-0 | 10.276.611/0001-10 | 17.10.2011 |
9 | COPYMAIS MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO LTDA | 29.432.590-5 | 11.065.496/0001-06 | 10.10.2011 |
10 | CANAVIEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA | 29.432.918-8 | 11.967.010/0001-17 | 10.10.2011 |
11 | SAUDIBRAS AGROP. EMPREENDIMENTOS REP. LTDA | 29.036.509-0 | 50.591.098/0004-10 | 10.10.2011 |
12 | SAUDINCORP CONSTRUTORA LTDA | 29.428.301-3 | 13.081.842/0001-67 | 10.10.2011 |
13 | JORGE MENDES DE OLIVEIRA | 29.425.003-4 | 12.077.741/0001-50 | 13.10.2011 |
14 | SAUDIBRAS AGROPECUARIA EMPREENDIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA | 29.426.430-2 | 50.591.098/0001-77 | 10.10.2011 |
15 | CASTRO & CORREA LTDA | 29.057.893-0 | 01.480.225/0001-55 | 12.10.2011 |
16 | A.C. DE AGUIAR & CIA LTDA | 29.059.166-0 | 02.930.356/0001-50 | 07.10.2011 |