A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições legais, e

Considerando o que prescrevem os artigos 1º e 2º, do Decreto nº 106.964/2023- PMB, de 25 de abril de 2023 que regulamenta a remissão total ou parcial do crédito tributário em razão de sua diminuta importância, prevista no inciso III, do artigo 172, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no inciso III, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 7.935, de 29 de dezembro de 1998

Considerando que a Administração Fazendária deve observar o princípio da economicidade e a viabilidade jurídica sempre que o valor do crédito tributário for inferior aos custos inerentes às ações de notificação e cobrança do sujeito passivo, pela via administrativa, extrajudicial ou judicial,

Considerando o processo administrativo GDoc nº 678/2023 – SEFIN instruído para apuração dos custos mínimos, operacionais e financeiros, necessários para cobrança e arrecadação do crédito tributário,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar o valor apurado pela Administração Fazendária em até R$ 50,00 (cinquenta reais), conforme disposto no parágrafo único, do artigo 1º, do Decreto nº 106.964/2023-PMB, de 25 de abril de 2023, para efeito de remissão do crédito tributário em razão de sua diminuta importância, no âmbito do Sistema de Arrecadação Tributária, da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º O valor fixado nesta Portaria será atualizado de acordo com a Lei Municipal nº 8.033, de 29 de dezembro de 2000 ou sempre que ocorrerem alterações nos custos de cobrança e arrecadação do crédito tributário, conforme previsto no artigo 2º, do Decreto nº 106.964/2023-PMB, de 25 de abril de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, 25 DE MAIO DE 2023.

KÁRITAS LORENA DE SOUZA RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças