O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados aos itens abaixo, do Anexo à Portaria GASEC nº 441/94, de 26 de dezembro de 1994, os seguintes códigos de receita e respectivas especificações:

"7.1 - Transferências Intragovernamentais

Outras Transferências Intragoverrnamentais ............................................. 719-8

7.2 Outras transferências da União

Complementação da União ao FUNDEF .................................................... 732-5

14 - Receita Extraorçamentária

Contribuições Diversas ............................................................................... 896-8

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GASEC, em Teresina(PI), 17 de fevereiro de 2000.

PAULO DE TARSO DE MORAES SOUZA

Secretário da Fazenda