Portaria GAB/SEFIN nº 147 DE 25/04/2017
Norma Municipal - Belém - PA - Publicado no DOM em 05 mai 2017
Declara a prescrição de créditos tributários e dispõe sobre o cancelamento de débitos alcançados pela prescrição nos termos da Lei nº 8.686/2009.
A Diretora Geral Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 97, II da Lei Orgânica do Município de Belém, de 30 de março de 1990.
Considerando o disposto na Lei nº 7.056/1977 - Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, e o art. 4º , caput e seu parágrafo único da Lei nº 8.686 , de 22 de abril de 2009.
Considerando a inexistência de execução judicial em andamento dos exercícios fiscais analisados e de nenhuma hipótese de interrupção ou suspensão do quinquênio prescricional;
Considerando finalmente, o Parecer favorável da Procuradoria Fiscal e/ou Núcleo Setorial de Assuntos Jurídicos - (NSAJ) da Secretaria Municipal de Finanças, atestando a ocorrência da prescrição, mediante processos relacionados no Anexo Único desta Portaria.
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a PRESCRIÇÃO de créditos tributários dos exercícios fiscais constantes da relação do anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Determinar, com fundamento no art. 4º , caput e seu parágrafo único da Lei nº 8.686/2009 , a extinção dos créditos tributários a que se refere o art. 1º desta Portaria, com o cancelamento das respectivas inscrições em dívida ativa da Fazenda Municipal e do Cadastro Informativo Municipal (CADIN MUNICIPAL), sem prejuízo da apuração de responsabilidade funcional pela ocorrência da prescrição, na forma da lei.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, em 25 de abril de 2017.
NÁDIA DO SOCORRO QUARESMA JORGE
Diretora Geral da Secretaria Municipal de Finanças
ANEXO DA PORTARIA Nº 147/2017 - GABS/SEFIN
PROCESSO | CONTRIBUINTE | INSC./SEQ TRIB. | EXERC. DEFERIDO |
007958/2017 | ALAIN PATRICK DOS SANTOS MOREIRA. | 117.617/IPTU | 1991 a 1999 |
013298/2017 | ANA PRATA DA CRUZ | 000.808/IPTU | 2004 a 2008 |
013300/2017 | ANA PRATA DA CRUZ | 000.809/IPTU | 1996 a 1999, 2000 a 2002 |
013297/2017 | ANA PRATA DA CRUZ | 000.810/IPTU | 1987 e 2009 |
013302/2017 | ANA PRATA DA CRUZ | 000.811/IPTU | 1991, 1994 e 1995 |
022103/2016 | ANGELA MARIA PRAZERES DA COSTA | 108.659/IPTU | 2001 e 2002 |
022566/2014 | ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA AMAMENTAÇÃO | 171318-5/TLPL | 2007 e 2008 |
024847/2016 | CARLA DO SOCORRO BUCÃO DA COSTA | 025.711/IPTU | 2002 a 2006 |
031635/2015 | FERNANDO STELIO SALGADO DE ARAÚJO E SOUZA | 006.260/IPTU | 2008 e 2009 |
005685/2016 | JOÃO DE JESUS LOBO PANTOJA | 160.564/IPTU | 2002 a 2006 |
023970/2016 | JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA PIMENTEL | 214.695/IPTU | 2002 |
009265/2017 | JULIANA DE BEIJER DIAS | 385.800/IPTU | 2001, 2002,2005 e 2006 |
013734/2016 | JUSSARA PEREIRA DOS SANTOS | 062.141/IPTU | 2001 e 2002 |
004933/2017 | LUIZ CARLOS FENSTERSEIFER | 186.110/IPTU | 1996 a 1999 |
056000/2010 | MARIA DE JESUS SILVA DA COSTA | 239.306/IPTU | 2002 a 2006 |
018866/2015 | MARIA GOMES DE SOUSA | 278.347/IPTU | 2001 a 2004 |
032068/2015 | RODINALDO SACRAMENTO CALDAS | 187.932/IPTU | 1996 a 1999, 2002 a 2006 |