O SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006 c/c inciso VIII e XIV do art. 177 e inciso I do art. 118 do Decreto nº 8.362/2006, c/c inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional, e

Considerando o que dispõe o art. 41 combinado com o § 9º do art. 38 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

Resolve:

Art. 1º Instituir Lista de Preços Mínimos, publicada em anexo, que deverá ser considerada na fixação da base de cálculo do ICMS na sujeição passiva por substituição tributária nas operações de importação, interestaduais e internas com farinha de trigo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 145/2006-SEFAZ, de 16.12.2006.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto de Receita Pública, em Cuiabá/MT, 20 de agosto de 2009.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública