Portaria SMF nº 14 DE 09/12/2021

Norma Municipal - Aracaju - SE - Publicado no DOM em 14 dez 2021

Disciplina atualização monetária aplicada ao ISS Ofício, ISS Sociedades Uniprofissionais e à Taxa de Localização e Funcionamento - TLF, para o exercício de 2022.

O Secretário Municipal da Fazenda/SEMFAZ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a lei nº 1.547/1989 (Código Tributário do Município de Aracaju), Lei nº 4.453 de 31 de outubro de 2013, Decreto nº 218/2000 e do Decreto nº 5.265/2015 ,

Resolve:

Art. 1º Atualizar e publicar os valores do Imposto Sobre Serviços - ISS, dos Autônomos (Ofício) e das Sociedades Uniprofissionais, assim como da Taxa de Localização e Funcionamento - TLF, e Taxa de Localização e Funcionamento - Horário Especial - TLF-HE, em 10,05% (dez vírgula zero cinco por centro) contidos na Tabela I, Tabela I-A e Tabela III, da Lei nº 1.547/1989 , para a exercício de 2022, conforme ANEXO ÚNICO desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação com os seus efeitos vigendo a partir do dia 1º de janeiro de 2022.

Jeferson Dantas Passos

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO ÚNICO -

TABELA I

  Parcela Única (7,5% desconto) 1ª Parcela 2ª Parcela 3ª Parcela 4ª Parcela Total 4 parcelas
 
Autônomo Nível Superior R$ 1.265,73 R$ 342,09 R$ 342,09 R$ 342,09 R$ 342,09 R$ 1.368,36
Autônomo Nível Médio R$ 632,87 R$ 171,06 R$ 171,04 R$ 171,04 R$ 171,04 R$ 684,18
Autônomo Outros Profissionais R$ 316,43 R$ 85,56 R$ 85,51 R$ 85,51 R$ 85,51 R$ 342,09

TABELA I - A

Quantidade de Profissionais Valor do ISSQN (por Profissional)
Até 3 R$ 449,70
De 04 a 06 R$ 603,78
De 07 a 09 R$ 792,46
De 10 a 12 R$ 1.056,63
De 13 a 15 R$ 1.188,72
De 16 a 18 R$ 1.320,78
De 19 em diante R$ 1.650,98

TABELA III

TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TLF e TLF-HE
Parcela Única (7,5% desconto) 1ª Parcela 2ª Parcela 3ª Parcela 4ª Parcela Total
R$ 584,12 R$ 157,87 R$ 157,87 R$ 157,87 R$ 157,87 R$ 631,48
           
  R$ 157,87   R$ 157,87   R$ 315,73