Portaria SMF nº 14 DE 09/12/2021
Norma Municipal - Aracaju - SE - Publicado no DOM em 14 dez 2021
Disciplina atualização monetária aplicada ao ISS Ofício, ISS Sociedades Uniprofissionais e à Taxa de Localização e Funcionamento - TLF, para o exercício de 2022.
O Secretário Municipal da Fazenda/SEMFAZ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a lei nº 1.547/1989 (Código Tributário do Município de Aracaju), Lei nº 4.453 de 31 de outubro de 2013, Decreto nº 218/2000 e do Decreto nº 5.265/2015 ,
Resolve:
Art. 1º Atualizar e publicar os valores do Imposto Sobre Serviços - ISS, dos Autônomos (Ofício) e das Sociedades Uniprofissionais, assim como da Taxa de Localização e Funcionamento - TLF, e Taxa de Localização e Funcionamento - Horário Especial - TLF-HE, em 10,05% (dez vírgula zero cinco por centro) contidos na Tabela I, Tabela I-A e Tabela III, da Lei nº 1.547/1989 , para a exercício de 2022, conforme ANEXO ÚNICO desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação com os seus efeitos vigendo a partir do dia 1º de janeiro de 2022.
Jeferson Dantas Passos
Secretário Municipal da Fazenda
ANEXO ÚNICO -
TABELA I
Parcela Única (7,5% desconto) | 1ª Parcela | 2ª Parcela | 3ª Parcela | 4ª Parcela | Total 4 parcelas | |
Autônomo Nível Superior | R$ 1.265,73 | R$ 342,09 | R$ 342,09 | R$ 342,09 | R$ 342,09 | R$ 1.368,36 |
Autônomo Nível Médio | R$ 632,87 | R$ 171,06 | R$ 171,04 | R$ 171,04 | R$ 171,04 | R$ 684,18 |
Autônomo Outros Profissionais | R$ 316,43 | R$ 85,56 | R$ 85,51 | R$ 85,51 | R$ 85,51 | R$ 342,09 |
TABELA I - A
Quantidade de Profissionais | Valor do ISSQN (por Profissional) |
Até 3 | R$ 449,70 |
De 04 a 06 | R$ 603,78 |
De 07 a 09 | R$ 792,46 |
De 10 a 12 | R$ 1.056,63 |
De 13 a 15 | R$ 1.188,72 |
De 16 a 18 | R$ 1.320,78 |
De 19 em diante | R$ 1.650,98 |
TABELA III
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TLF e TLF-HE | |||||
Parcela Única (7,5% desconto) | 1ª Parcela | 2ª Parcela | 3ª Parcela | 4ª Parcela | Total |
R$ 584,12 | R$ 157,87 | R$ 157,87 | R$ 157,87 | R$ 157,87 | R$ 631,48 |
R$ 157,87 | R$ 157,87 | R$ 315,73 |