Portaria nº 135 DE 28/06/2013

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 03 jul 2013

Altera os Anexos I, III e IV à Portaria nº 85, de 29 de abril de 2013, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6º do art. 6º da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, no § 11 do art. 34 e no art. 323, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Os Anexos I e III à Portaria nº 85, de 29 de abril de 2013, passam a vigorar acrescidos das marcas de bebidas, conforme as suas capacidades e os seus respectivos preços, discriminadas no Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Fica alterado no Anexo IV à Portaria nº 85, de 29 de abril de 2013, o preço do produto TR4 Energy Drink 269 ml, embalagem lata, para R$ 4,73.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ADONIAS dos REIS SANTIAGO

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 135, DE 28 DE JUNHO DE 2013

(Anexos I e III à Portaria nº 85, de 29 de abril de 2013)

ANEXO I.

Preço final utilizado como Base de Cálculo para Cerveja e Chope (R$ por unidade)

Marcas		Cerveja												Chope
		Garrafa de vidro							Lata			Barril	Combo	Litro
		Retornável			Descartável				Descartável			Descartável	Combo	Litro
		até 360 ml	de 361 a 660 ml	de 661 a 1.000 ml	até 250 ml	de 251 a 360 ml	de 361 a 660 ml	de 661 a 1.000 ml	até 270 ml	de 271 a 360 ml	de 361 a 660 ml	5.000 ml
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Outras Marcas	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....
	Birra Leggenda	.....	.....	.....	.....	.....	8,90	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....
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ANEXO III

Preço final utilizado como Base de Cálculo para Refrigerantes (R $ por unidade)

Marcas	Embalagens
	Retornável					Descartável										Post MIX litro xarope
	até 330 ml	de 331 a 500 ml	de 501 a 600 ml	de 601 a 1.000 ml	de 1.001 a 2.000 ml	Vidro até 350 ml	até 350 ml	de 351 a 500 ml	de 501 a 600 ml	de 601 a 1.000 ml	de 1.001 a 1.500 ml	de 1.501 a 2.000 ml	de 2.001 a 2.500 ml	de 2.501 a 3.300 ml	Lata	Post MIX litro xarope
															até 360 ml
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Cerradinho	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	3,15	.....
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(AC)