Portaria SMF nº 13 DE 09/12/2021

Norma Municipal - Aracaju - SE - Publicado no DOM em 14 dez 2021

Disciplina atualização monetária aplicada à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COCIP para o exercício de 2022.

O Secretário Municipal da Fazenda/SEMFAZ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a lei nº 1.547/1989 (Código Tributário do Município de Aracaju), Lei nº 4.453 de 31 de outubro de 2013, Decreto nº 218/2000 e do Decreto nº 5.265/2015 ,

Resolve:

Art. 1º Atualizar e publicar os valores da CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COCIP em 10,05% (dez vírgula zero cinco por cento) contidos no ANEXO ÚNICO da Lei nº 4.453 de 31 de outubro de 2013 para o exercício de 2022, conforme ANEXO ÚNICO desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação com os seus efeitos vigendo a partir do dia 1º de janeiro de 2022.

Jeferson Dantas Passos

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO ÚNICO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COCIP

TABELA DE CLASSIFICAÇÃO, FAIXAS DE CONSUMO E VALORES

CLASSIFICAÇÃO	FAIXA DE CONSUMO (KWH)	VALOR DA COCIP 2022 (R$)
RESIDENCIAL BAIXA RENDA	TODAS	ISENTO
RESIDENCIAL	Até 150 Kwh	ISENTO
RESIDENCIAL	151 a 200 Kwh	4,94
RESIDENCIAL	201 a 250 Kwh	6,17
RESIDENCIAL	251 a 300 Kwh	7,42
RESIDENCIAL	301 a 350 Kwh	9,89
RESIDENCIAL	351 a 400 Kwh	14,85
RESIDENCIAL	401 a 450 Kwh	19,80
RESIDENCIAL	451 a 500 Kwh	24,75
RESIDENCIAL	501 a 600 Kwh	49,50
RESIDENCIAL	601 a 700 Kwh	61,86
RESIDENCIAL	701 a 800 Kwh	74,23
RESIDENCIAL	801 a 900 Kwh	86,61
RESIDENCIAL	901 a 1.100 Kwh	98,98
RESIDENCIAL	1.101 a 1.500 Kwh	111,36
RESIDENCIAL	Acima de 1.500 Kwh	173,22
RURAL	TODAS	ISENTO
INDUSTRIAL	Até 150 Kwh	ISENTO
INDUSTRIAL	151 a 200 Kwh	7,42
INDUSTRIAL	201 a 250 Kwh	12,37
INDUSTRIAL	251 a 300 Kwh	17,32
INDUSTRIAL	301 a 350 Kwh	24,75
INDUSTRIAL	351 a 400 Kwh	32,16
INDUSTRIAL	401 a 450 Kwh	39,60
INDUSTRIAL	451 a 500 Kwh	44,54
INDUSTRIAL	501 a 600 Kwh	49,50
INDUSTRIAL	601 a 700 Kwh	61,86
INDUSTRIAL	701 a 800 Kwh	74,23
INDUSTRIAL	801 a 900 Kwh	98,98
INDUSTRIAL	901 a 1.100 Kwh	123,73
INDUSTRIAL	1.101 a 1.500 Kwh	148,47
INDUSTRIAL	Acima de 1.500 Kwh	247,45
COMERCIAL	Até 150 Kwh	ISENTO
COMERCIAL	151 a 200 Kwh	7,42
COMERCIAL	201 a 250 Kwh	12,37
COMERCIAL	251a 300 Kwh	17,32
COMERCIAL	301a 350 Kwh	24,75
COMERCIAL	351a 400 Kwh	32,16
COMERCIAL	401 a 450 Kwh	39,60
COMERCIAL	451 a 500 Kwh	44,44
COMERCIAL	501 a 600 Kwh	49,50
COMERCIAL	601a 700 Kwh	61,86
COMERCIAL	701 a 800 Kwh	74,23
COMERCIAL	801 a 900 Kwh	98,98
COMERCIAL	901 a 1.100 Kwh	123,73
COMERCIAL	1.101 a 1.500 Kwh	148,47
COMERCIAL	Acima de 1500 Kwh	247,45
GRUPO A / H	Até 1.000 Kwh	74,23
GRUPO A / H	1.001a 5.000 Kwh	123,73
GRUPO A / H	5001 a 10.000 Kwh	197,96
GRUPO A / H	10.001 a 20.000 kwh	247,45
GRUPO A / H	20.001 a 30.000 kwh	296,96
GRUPO A / H	30.001 a 40.000 kwh	371,19
GRUPO A / H	40.001 a 50.000 kwh	494,91
GRUPO A / H	50.001 a 60.000 kwh	618,64
GRUPO A / H	60.001 a 70.000 kwh	742,35
GRUPO A / H	70.001 a 80.000 kwh	866,09
GRUPO A / H	80.001 a 90.000 kwh	989,81
GRUPO A / H	90.001 a 100.000 kwh	1.113,54
GRUPO A / H	Acima de 100.000 kwh	1.237,27
SERVIÇO PÚBLICO	TODAS	296,96
PODER PÚBLICO FEDERAL	TODAS	296,96
PODER PÚBLICO ESTADUAL	TODAS	296,96
PODER PÚBLICO MUNICIPAL	TODAS	ISENTO