Portaria SEF nº 123 de 09/06/2009

Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 10 jun 2009

Altera a Portaria SEF nº 6/2009, que fixa a quota de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I,

Considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76, e

Considerando ato do Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República concedendo subvenção econômica do preço do óleo diesel para embarcações pesqueiras da frota do Estado de Santa Catarina, na forma da Portaria SEAP nº 68, de 14.05.2009, publicada no Diário Oficial da União de 15.05.2009,

RESOLVE:

Art. 1º A quota anual de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS para o exercício de 2009, distribuída de acordo com as entidades representativas do setor pesqueiro catarinense, fixada pela Portaria SEF nº 6, de 16 de janeiro de 2009, passa a ser a constante do quadro abaixo:

ENTIDADE REPRESENTATIVA
EMBARCAÇÕES
(quantidade)
QUOTA 2009
(litros)
Associação Brasileira dos Armadores da Pesca do Atum - Abrapesca
43
7.794.109
Colônia de Pesca Z-7 de Balneário Camboriú
70
795.738
Colônia de Pesca Z-10 de Gov. Celso Ramos
9
109.060
Sindicato das Indústrias de Pesca de Florianópolis - Sindifloripa
71
11.552.616
Sindicato das Indústrias da Pesca de Itajaí e Região - Sindipi
355
52.784.233
TOTAL
548
73.035.756

Art. 2º O Anexo Único da Portaria SEF nº 6/2009 passa a vigorar acrescido das embarcações relacionadas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 9 de junho de 2009.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 9 de junho de 2009.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda

PORTARIA SEF Nº 123/2009 - ANEXO ÚNICO


NOME
CNPJ/CPF
BARCO
MARINHA
SEAP
RSP/CCICMS
QUOTA
ENTIDADE
DATA INCLUSÃO
529
Femepe Captura de Pescados Ltda.
10.013.491/0001-69
Adolpho José
443.009683-0
SC 00252
255.757.107
167.508
SINDIPI
09.06.2009
530
Femepe Captura de Pescados Ltda.
10.013.491/0001-69
Ferreira III
443.009178-1
SC 00290
255.757.107
151.470
SINDIPI
09.06.2009
531
Femepe Captura de Pescados Ltda.
10.013.491/0001-69
Ferreira V
443.005044-9
SC 00255
255.757.107
111.909
SINDIPI
09.06.2009
532
Femepe Captura de Pescados Ltda.
10.013.491/0001-69
Ferreira VI
443.004896-7
SC 00256
255.757.107
106.920
SINDIPI
09.06.2009
533
Femepe Captura de Pescados Ltda.
10.013.491/0001-69
Ferreira VII
443.006316-8
SC 00257
255.757.107
115.830
SINDIPI
09.06.2009
534
Femepe Captura de Pescados Ltda.
10.013.491/0001-69
Ferreira IX
443.007923-1
SC 00376
255.757.107
110.484
SINDIPI
09.06.2009
535
Femepe Captura de Pescados Ltda.
10.013.491/0001-69
Ferreira X
443.007105-5
SC 00263
255.757.107
103.356
SINDIPI
09.06.2009
536
Femepe Captura de Pescados Ltda.
10.013.491/0001-69
Ferreira XI
443.008319-3
SC 00318
255.757.107
103.356
SINDIPI
09.06.2009
537
Femepe Captura de Pescados Ltda.
10.013.491/0001-69
Ferreira XII
443.008320-7
SC 00291
255.757.107
103.356
SINDIPI
09.06.2009
538
Femepe Captura de Pescados Ltda.
10.013.491/0001-69
Ferreira XIII
443.007926-9
SC 00259
255.757.107
103.356
SINDIPI
09.06.2009
539
Femepe Captura de Pescados Ltda.
10.013.491/0001-69
Ferreira XIV
443.007927-7
SC 00258
255.757.107
103.356
SINDIPI
09.06.2009
540
Femepe Captura de Pescados Ltda.
10.013.491/0001-69
Ferreira XV
443.007928-5
SC 01832
255.757.107
110.484
SINDIPI
09.06.2009
541
Femepe Captura de Pescados Ltda.
10.013.491/0001-69
Ferreira XVI
443.007929-3
SC 00262
255.757.107
103.356
SINDIPI
09.06.2009
542
Femepe Captura de Pescados Ltda.
10.013.491/0001-69
Ferreira XVIII
443.009092-1
SC 00319
255.757.107
142.560
SINDIPI
09.06.2009
543
Femepe Captura de Pescados Ltda.
10.013.491/0001-69
Ferreira XIX
443.009125-1
SC 00294
255.757.107
103.356
SINDIPI
09.06.2009
544
Femepe Captura de Pescados Ltda.
10.013.491/0001-69
Ferreira XX
443.009126-9
SC 00265
255.757.107
103.356
SINDIPI
09.06.2009
545
Femepe Captura de Pescados Ltda.
10.013.491/0001-69
Ferreira XXI
443.010345-3
SC 00380
255.757.107
157.528
SINDIPI
09.06.2009
546
Femepe Captura de Pescados Ltda.
10.013.491/0001-69
Ferreira XXII
443.009190-1
SC 00375
255.757.107
162.540
SINDIPI
09.06.2009
547
Femepe Captura de Pescados Ltda.
10.013.491/0001-69
Ferreira XXIII
443.009055-6
SC 00292
255.757.107
103.356
SINDIPI
09.06.2009
548
Femepe Captura de Pescados Ltda.
10.013.491/0001-69
Ferreira XXV
443.011056-5
SC 00311
255.757.107
196.732
SINDIPI
09.06.2009
 
2.464.169
SINDIPI - Sindicato das Indústrias de Pesca de Itajaí e Região