Portaria SESu nº 1.197 de 29/12/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 02 jan 2007
Descentraliza, por destaque, crédito orçamentário da Ação nº 8.551 - Complementação para o Funcionamento das Instituições Federais de Ensino Superior.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, nomeado pela Portaria nº 148, de 10 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2004, no uso de suas atribuições legais e observado o disposto nos seguintes fundamentos legais: o art. 214 da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, a Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, o Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, Lei nº 11.414, de 15 de dezembro de 2006, o art. 12 da IN nº 1 da Secretaria do Tesouro Nacional/STN/MF, de 15 de janeiro de 1997 e a Súmula da Coordenação Geral de Normas, Avaliação e Execução de Despesa - CONED nº 4/2004/STN/MF, resolve:
Art. 1º Descentralizar, por destaque, crédito orçamentário da Ação nº 8.551 - Complementação para o Funcionamento das Instituições Federais de Ensino Superior, para as Instituições abaixo relacionadas, obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
I - Funcional Programática nº: 12.364.1073.8551.0001 - Complementação para o Funcionamento das Instituições Federais de Ensino Superior - Nacional
Fonte nº: 0112915004/0312915004
PTRES nº: 001753
Art. 2º A descentralização de crédito orçamentário será efetuada em parcela única e o recurso financeiro será liberado à conta do crédito descentralizado, de acordo com as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 5.780, de 19.05.2006.
Parágrafo único. O saldo dos créditos orçamentários descentralizados e não empenhados, deverá ser devolvido a Secretaria de Educação Superior, no exercício financeiro de 2006.
Art. 3º O monitoramento da execução, referente à Ação nº 8.551 - Complementação para o Funcionamento das Instituições Federais de Ensino Superior, será realizado pelo Departamento de Desenvolvimento de Educação Superior - DEDES.
Art. 4º Os créditos descentralizados por destaque integrarão as prestações de contas anuais das Instituições Federais de Ensino Superior, a serem apresentadas aos órgãos de controle interno e externo nos termos da legislação vigente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
NELSON MACULAN FILHO
ANEXO IProcesso nº | Instituição beneficiada | Objeto | Fonte | Nota de Crédito | Valor R$ |
23000.023523/2006-23 | Universidade Federal do Paraná | Apoio financeiro destinado à construção do pavimento térreo do edifício Memorial Newton Freire-Maia da UFPR. | 0312915004 | NC 001980 | R$ 1.000.000,00 |
23000.023683/2006-72 | Universidade Federal de Goiás | Apoio financeiro destinado à substituição da cobertura metálica do edifício das Faculdades de Farmácia e Odontologia da UFG. | 0112915004 | NC 001975 | R$ 529.390,54 |
23000.022775/2006-35 | Universidade Federal de Goiás | Apoio financeiro destinado ao Projeto de Expansão da parte térrea do edifício anexo ao Hospital Veterinário da UFG. | 0112915004 | NC 001974 | R$ 267.685,16 |
23000.023487/2006-06 | Universidade Federal dos Vales de Jequitinhonha e Mucuri | Apoio financeiro destinado às despesas com prestações de serviço de pessoa física e jurídica e adequação das edificações. | 0112915004 | NC 001969 | R$ 500.000,00 |
23000.023658/2006-99 | Universidade Federal de Goiás | Apoio financeiro destinado à expansão do Campus de Catalão e Jataí. | 0112915004 | NC 001968 | R$ 240.000,00 |
23000.023549/2006-71 | Universidade Federal de Minas Gerais | Apoio financeiro destinado á elaboração do Mapa da Educação Superior da América Latina e do Caribe Promovido pela UFMG. | 0112915004 | NC 001962 | R$ 450.000,00 |
23000.023637/2006-73 | Universidade Federal de Juiz de Fora | Apoio financeiro destinado ao Laboratório de pesquisa da Faculdade de Odontologia da UFJF - adequação e modernização. | 0112915004 | NC 001957 | R$ 398.168,40 |
23000.015581/2006-83 | Universidade Federal de Tocantins | Apoio financeiro destinado à construção de blocos para os cursos da área de saúde do Campus Palmas. | 03129150004 | NC 001991 | R$ 3.500.000,00 |
23000.023488/2006-42 | Universidade Federal de Santa Catarina | Apoio financeiro destinado à construção do prédio de arquitetura da UFSC - Fase III. | 0312915004 | NC 001993 | R$ 1.206.998,75 |
23000.022492/2006-93 | Universidade Federal do Pará | Apoio financeiro destinado à recuperação de parte do sistema de drenagem e do sistema viário do Setor II do Campus Guamá. | 0312915004 | NC 001997 | R$ 500.000,00 |
23000.015552/2006-11 | Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre | Apoio financeiro destinado à cobertura de despesas com a construção do Anexo II da FFFCMPA. | 0312915004 | NC 001996 | R$ 2.000.000,00 |
23000.020553/2006-88 | Universidade Federal de Ouro Preto | Apoio financeiro destinado a construção de edificação para abrigar os cursos de Direito e Turismo, bem como para aquisição de mobiliário e central telefônica. | 0312915004 | NC 002011 | R$ 1.499.911,16 |
23000.020759/2006-16 | Universidade Federal de Ouro Preto | Apoio financeiro destinado à construção e edificação para abrigar o curso de medicina - 1 Fase da UFOP. | 0312915004 | NC 002007 | R$ 3.500.000,00 |
23000.023020/2006-58 | Universidade Federal de São Carlos | Apoio financeiro destinado à implantação do curso de Engenharia Florestal no Campus de Sorocaba da UFSCar. | 0312915004 | NC 002003 | R$ 3.920.000,00 |
23000.023016/2006-90 | Universidade Federal de Alagoas | Apoio financeiro destinado à construção de salas de aulas do Centro de Educação da UFAL. | 0312915004 | NC 002004 | R$ 685.000,00 |
23000.022491/2006-49 | Universidade Federal de Campina Grande | Apoio financeiro destinado a construção do bloco do Centro de Engenharia Elétrica e Informática (CEEI) da UFCG. | 0312915004 | NC 002002 | R$ 354.553,98 |
23000.013779/2006-22 | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | Apoio financeiro destinado a construção da Unidade de Alimentos do Departamento de Engenharia química da UFRN. | 0312915004 | NC 002001 | R$ 642.000,00 |
23000.022490/2006-02 | Universidade Federal de Campina Grande | Apoio financeiro destinado à construção de central de aulas do Centro de Ciências Biológicas e da Saúde (CCBS) da UFCG. | 0312915004 | NC 001995 | R$ 349.872,60 |
23000.022767/2006-99 | Universidade Federal da Paraíba | Apoio financeiro destinado ao projeto de implantação do Campus Litoral Norte na UFPB. | 0312915011/ 01129150011 | NC 1961/1990 | R$ 3.500.000,00 |
23000.023344/2006-96 | Universidade Federal de Minas Gerais | Apoio financeiro destinado ao Projeto: "Sentimento de República, Sentimento de Reforma Agrária" da UFMG, reprodução de CDROM. | 0112915004 | NC 001964 | R$ 150.000,00 |
23000.023542/2006-50 | Universidade Federal de Minas Gerais | Apoio financeiro destinado à melhoria da infra-estrutura do bloco da Faculdade de Ciências Econômicas no Campus Pampulha da UFMG. | 0312915004 | NC 001977 | R$ 2.000.000,00 |
23000.0224888/2006-25 | Universidade Federal de Itajubá | Apoio financeiro destinado à construção do Centro de Estudos, Investigação e Inovação em Biomateriais da UNIFEI. | 0312915004 | NC 001992 | R$ 250.000,00 |
23000.022977/2006-87 | Universidade Federal de Santa Catarina | Apoio financeiro destinado a Informatização do Hospital Universitário de Santa Maria. | 0312915004 | NC 001984 | R$ 369.600,00 |
23000.023021/2006-01 | Universidade Federal de Juiz de Fora | Apoio financeiro destinado à consolidação do laboratório multi-usuário de espectroscopia óptica do Departamento de Física da UFJF. | 0312915004 | NC 1994/2012 | R$ 618.000,00 |
23000.023563/2006-75 | Universidade Federal do Paraná | Apoio financeiro destinado à construção da 2º Etapa do anexo do Departamento de Farmacologia do Setor de Ciências Biológicas. | 0312915004 | NC 001987 | R$ 700.000,00 |