Art. 1º. O artigo 22 da Portaria nº 1.050, de 19 de novembro de 1997, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, publicado no DOU de 21 de novembro de 1997, p. 27.266, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22......
XIII - praticar os atos de gestão orçamentária e financeira a conta dos recursos alocados à Secretaria."

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paulo Paiva