Portaria SUCIEF nº 119 DE 26/10/2022
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 31 out 2022
Rep. - Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de diferimento, Ampliação de prazo de recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.
O Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições,
Considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 , pelas Atualizações CELT-MB nº 09/2020 e 02/2021, e o disposto no Processo nº SEI-040106/000155/2022,
Resolve:
Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - acréscimo dos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ823451 | Protocolo ICMS 2 de 2014 - Suspensão | 01.11.2022 | Protocolo ICMS 2/2014 | |
| RJ823452 | Protocolo ICMS 5 de 2014 - Suspensão | 01.11.2022 | Protocolo ICMS 5/2014 | |
| RJ823453 | Protocolo ICMS 64 de 2015 - Suspensão | 01.11.2022 | Protocolo ICMS 64/2015 | |
| RJ820454 | Lei nº 2.657/1996 , art. 14 , inciso XV - Redução de alíquota | 01.11.2022 | Lei nº 2.657/1996 , art. 14 , inciso XV, regulamentado pelo Decreto nº 24.498/1998 e pela Resolução SEF nº 2.942/1998 . | |
| RJ823455 | Protocolo ICMS 28 de 2008 - Suspensão | 01.11.2022 | Protocolo ICMS 28/2008 | |
| RJ823456 | Protocolo ICMS 4 de 2011 - Suspensão | 01.11.2022 | Protocolo ICMS 4/2011 | |
| RJ801457 | Convênio ICMS 88 de 2012 - Isenção | 01.11.2022 | Convênio ICMS 88/2012 , regulamentado pela Resolução SEFAZ nº 573/2013 | |
| RJ820458 | Lei 5.147 de 2007, art. 2º Redução de Alíquota | 01.11.2022 | Lei nº 5.147/2007 , art. 2º , regulamentada pelo art. 8º da Parte III da Resolução SEFAZ nº 720/2014 | |
| RJ802459 | Convênio ICMS 130 de 1994 - Redução de base de cálculo | 01.11.2022 | Convênio ICMS 130/1994 | |
| RJ822367 | Lei nº 4.531 de 2005 - Tributação sobre saída | 01.05.2019 | Lei nº 4.531/2005 |
II - inserção de data fim nos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ802440 | Lei 5.147 de 2007, art. 2º Redução de base de cálculo | 01.12.2017 | 31.10.2022 | Lei nº 5.147/2007 , art. 2º , regulamentada pelo art. 8º da Parte III da Resolução SEFAZ nº 720/2014 |
III - alteração de redação dos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ818367 | Lei nº 4.531 de 2005 - Diferimento | 01.05.2019 | Lei nº 4.531/2005 | |
| RJ803076 | Convênio ICMS 38 de 2012 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 | Convênio ICMS 38/2012 ; Resolução SEFAZ nº 239/2021 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2022.
AIRES FRANCISCO DE OLIVEIRA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais
*Republicada por incorreção na original publicada no DO de 27.10.2022.